O projeto de ajuste fiscal do governo federal foi aprovado pelo Senado na noite de quinta-feira (12) com 45 votos favoráveis e 31 contrários. Como o Projeto de Lei Complementar 299/2026 exigia no mínimo 41 votos para passar, a margem foi confortável. A análise de quatro destaques ficou para terça-feira (17), quando o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) marcou nova sessão após encerrar os trabalhos diante da resistência da oposição. Depois dessa etapa, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. As informações são da Gazeta do Povo.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) incorporou 21 das 53 emendas apresentadas e elevou a previsão de ganho no resultado primário de 2027 de até R$ 54 bilhões para R$ 56,1 bilhões. Entre as mudanças, o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi retirado dos limites do arcabouço fiscal, e despesas com inovação e desenvolvimento científico custeadas por fundos específicos também ficaram protegidas do contingenciamento.
O senador Magno Malta (PL-ES) tentou adiar a votação com três questões de ordem, todas rejeitadas por Alcolumbre. Braga defendeu o relatório e negou acusações de calote. “Jamais pratiquei calote ao longo da minha vida. O relatório propõe responsabilidade fiscal e tributária”, afirmou o relator, que tem 45 anos de vida pública.
Principais medidas de contenção de gastos
O texto autoriza o Executivo a contingenciar recursos quando o relatório bimestral indicar risco de descumprimento da meta fiscal, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A partir de 2027, nos anos em que o contingenciamento for acionado, o crescimento real da despesa primária fica limitado a 2% ao ano, abaixo do teto padrão de 2,5% do arcabouço.
A Receita Federal poderá reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos até o valor equivalente ao contingenciamento, gerando aumento de arrecadação estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Benefícios e incentivos fiscais terão restrições transversais, com cobrança mínima de 20% da alíquota padrão sobre isenções e limitação de 80% no aproveitamento de créditos tributários, prevendo arrecadação adicional de R$ 15 bilhões em 2027.
Mudanças em fundos e compensações
O projeto permite desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fundos específicos para custear obrigações constitucionais, exceto recursos da saúde, educação, segurança pública, seguridade social, fundos sociais e repartição de receitas. A medida deve melhorar em R$ 100 bilhões a margem da Regra de Ouro em 2027, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida pública.
Os repasses da União a estados e municípios referentes à compensação previdenciária entre o Regime Geral e os regimes próprios terão teto anual de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030, corrigido pelo limite do arcabouço fiscal. As transferências da Lei Kandir para compensação da isenção de ICMS nas exportações ficam limitadas a R$ 1 bilhão ao ano até 2030, com o saldo remanescente parcelado entre 2031 e 2037.
Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os valores economizados com o corte de supersalários serão direcionados exclusivamente à reestruturação de seus próprios quadros de pessoal, sendo vedada a redução ou o remanejamento dessas dotações. O Congresso Nacional terá 120 dias para apreciar projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório e parcelas indenizatórias do funcionalismo público.