Produtores rurais brasileiros passam a contar com prazos definidos para receber indenizações do seguro rural a partir desta quarta-feira (30). A nova lei estabelece que o pagamento deve ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos ou realização da vistoria técnica.
As informações são da Agência Brasil.
A Lei n.° 15.526 também determina que processos de regulação de sinistros sem vistoria presencial sejam concluídos em até 15 dias após o aviso do produtor. Os contratos precisam informar de forma clara quais documentos são exigidos para análise dos sinistros.
Outra mudança permite que instituições financeiras usem a apólice do seguro como garantia em operações de crédito rural. As indenizações poderão ser destinadas prioritariamente ao banco em caso de sinistro.
Produtores com seguro rural terão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
A União fica obrigada a destinar recursos para subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, dentro dos limites do Orçamento Federal. Produtores que quiserem acessar esse benefício deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias.
A lei também prevê a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de manual com regras da subvenção.