A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País”.
O auxílio financeiro consiste em compensação às unidades federativas pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. Pela nova lei, a União repassará aos entes o montante de R$ 1,950 bilhão, em quatro parcelas iguais de R$ 487,500 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.
As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação. Do total que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e aos seus municípios, 25%. O rateio entre os municípios das parcelas, por sua vez, obedecerá os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2014.
