Os salários dos servidores públicos federais não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação em 2027. A limitação foi proposta pelo governo federal no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
As informações são da Agência Brasil.
A medida é um gatilho previsto no arcabouço fiscal, acionado automaticamente quando o governo registra déficit primário — resultado negativo nas contas sem contar os juros da dívida pública. Como houve déficit em 2025 e a previsão é de novo resultado negativo de R$ 52 bilhões em 2026, a restrição valerá no ano seguinte.
Na prática, a regra impede que o governo conceda reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal enquanto as contas permanecerem no vermelho. O limite só deixa de valer quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
O teto abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui o pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, incluindo a restrição ao crescimento das despesas com pessoal em caso de déficit.
A limitação ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras, alcançando 98,2% dos servidores federais.
Na época, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias. Com a nova limitação fiscal, porém, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido.