O diretor de políticas públicas e tributação da LCA Consultores, Bernard Appy, comentou nesta quinta-feira, 17, que não existe solução boa para a guerra fiscal gerada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que a alternativa apresentada em julho pela União parece ser a melhor opção.
Durante seminário realizado pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, pela FGV e pelo jornal O Estado de S. Paulo no Guarujá (SP), Appy apresentou quatro soluções para a guerra fiscal atualmente em negociação. A primeira é uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna inconstitucional qualquer benefício, o que seria catastrófico do ponto de vista das empresas, que veriam suas condições de competitividade radicalmente alteradas de uma hora para a outra.
A segunda alternativa é o convênio nº 70 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que anistia os benefícios irregulares e reduz as alíquotas do ICMS para um nível geral de 4% e cria dois fundos, de auxílio financeiro e desenvolvimento regional. Uma terceira solução é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130, que convalida os benefícios e não vincula nenhuma redução das alíquotas. Appy comenta que isso faria explodir a guerra fiscal, desencadeando uma crise enorme de arrecadação para os Estados.
Por fim, em julho o governo editou a Medida Provisória 683. Ela também cria dois fundos, de auxílio financeiro e desenvolvimento regional, mas diz que os recursos para isso viriam das multas aplicadas pelo projeto de repatriação dos recursos no exterior. Apesar das diferenças entre Estados e União sobre os valores de compensação, Appy acredita que existem alguns fatores que podem favorecer a solução do problema.
O primeiro fator para incentivar essa solução é justamente o medo da súmula do STF. Além disso, há uma percepção por parte do Estados que a guerra fiscal já perdeu sua eficácia. Também é preciso considerar a atual crise fiscal. “A redução das alíquotas, ao diminuir os benefícios, geraria um ganho mínimo de R$ 20 bilhões em receita para os Estados”, comentou o analista da LCA.
Ele aponta, no entanto, que a proposta mais recente do governo tem questões não resolvidas, como o aumento no acúmulo de crédito tributário gerado pela redução das alíquotas. Além disso, o critério de distribuição pelo PIB per capita (recebem mais os Estados mais pobres), não leva em consideração o tamanho da população. Ou seja, dois Estados com PIB per capita parecido, mas com populações de tamanhos extremamente diferentes, receberiam a mesma coisa.