O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 8, que o Congresso Nacional deixará caducar três medidas provisórias (MPs) que perdem o prazo até o fim desta semana, entre elas, a que prevê reoneração da folha de pagamento de alguns setores. Segundo Maia, o governo deve enviar projetos de lei com o mesmo conteúdo dessas propostas para serem analisados no futuro pelos parlamentares.
Além da MP da reoneração, deverá perder a validade a medida provisória 772, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação trabalhista. A proposta foi enviada pelo governo como reação à Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal em março deste ano e que apurou o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura em esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos.
A terceira MP que perderá a validade é a 773, que autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro do Imposto de Renda e multa arrecadados com o programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente para prefeituras, que têm maior dificuldade de aplicar o mínimo de 25% da receita na área de educação.
