O governador Roberto Requião entregou ontem, em Brasília, um relatório com 15 reivindicações do Paraná ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci. São solicitações referentes à pendências da União com o governo estadual e outras relativas a propostas de renegociação de dívidas e de compensação financeira ao Estado. “O governador Roberto Requião abriu um importante canal de negociações com o governo federal numa época em que o País passa por um programa rigoroso de ajuste fiscal”, explica a secretária Eleonora Fruet, do Planejamento e Orçamento. “Em meio a esse cenário, é muito importante a União reconhecer o esforço do governo do Paraná em resolver essas pendências”.

Entre os pedidos está uma proposta de pagamento de precatórios. O Paraná possui títulos precatórios de Santa Catarina, Osasco (SP) e Guarulhos (SP) estimados em R$ 600 milhões. O governo paranaense quer que a União assuma a dívida, reembolse o Estado e faça a cobrança posteriormente junto aos emitentes.

Outro destaque é a proposta para renegociação de dívidas. O Paraná quer a mudança do indexador contratual (IGP) para outro mais estável e menos sujeito às influências da variação cambial, de modo que o indexador que corrige a dívida seja mais adequado com a evolução das principais receitas do Estado.

A intenção do governo estadual é realizar, no máximo, pagamentos de 9% da Receita Líquida Real (RLR) para a dívida com a União, atualmente de 13%, dilatando-se, em conseqüência, o prazo originalmente contratado. Tal procedimento não altera o montante devido, preservando a relação dívida/PIB, mas aumenta as disponibilidades de recursos para investimentos.

Papel

O Paraná quer também compensação por créditos de ICMS de papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos. A redação aprovada no Senado impede a anulação do crédito de ICMS relativo a insumos, nas operações anteriores à saída da indústria, de papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos.

Três empresas localizadas no Paraná acumulam aproximadamente R$ 30 milhões por ano de créditos de ICMS, sendo o estoque acumulado de R$ 82 milhões. Tais valores deverão ser reembolsados às empresas caso o dispositivo seja aprovado.

Outra solicitação do governo do Estado visa fazer com que a União ressarça o Paraná pelas obras que realizou na área de transporte e que era de competência do governo federal. É o caso da duplicação da BR-376, entre Curitiba e Garuva (SC), e da construção da Ferroeste ambos iniciativas do governador Roberto Requião em sua primeira gestão.

O governador pede ainda, compensação de eventual recolhimento maior do Pasep referente ao período junho/88 a novembro/95. Nesse período, o recolhimento do benefício foi efetuado com base nos Decretos-Leis 2445 e 2449/88, posteriormente considerados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução 49/95, do Senado Federal. Com base nas MPs 38/02 e 66/02 e Lei 10637/02, o Estado renegociou o pagamento parcelado dos valores em atraso com a União. A compensação não foi incluída nesse parcelamento.