A Receita Federal do Brasil e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda iniciam nesta quinta (1º) os procedimentos de exclusão do Simples Nacional das empresas que optaram pelo regime mas deixaram de regularizar débitos tributários e demais pendências.
Depois de receber o comunicado de exclusão, a empresa tem prazo de 30 dias para comprovar a regularização dos débitos ou pendências e, com isso, garantir a condição de beneficiárias do Simples Nacional.
O registro da exclusão só poderá ser feito após o término dos prazos de defesa ou recurso ou ao final do processo administrativo.
Segundo a assessoria da Receita Federal, cerca de 3,2 milhões de empresas aderiram ao novo regime, sendo que apenas 2% pediram exclusão no prazo legal.