O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (17), em reunião virtual com ministros do TCU, que a transferência de cerca de R$ 400 bilhões dos lucros cambiais da instituição ao Tesouro Nacional não será uma “pedalada fiscal”.

Campos Neto pediu a reunião porque está preocupado com o que os ministros da corte de contas possam considerar essa operação como um financiamento do BC ao governo.

Conhecida como pedalada, a prática em que uma estatal ou ente da administração pública federal empresta recursos ao governo é proibida e levou a ex-presidente Dilma Rousseff ao impeachment, em 2016.

Alguns ministros do TCU disseram a Campos Neto que a Emenda Constitucional, de maio de 2019, e a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que instituiu o Orçamento de Guerra, em 2020, garantiriam imunidade ao BC nesta operação.

Segundo relatos, o ministro Bruno Dantas, relator das Contas de governo, lembrou que até mesmo operações de financiamento do governo estariam cobertas pela PEC.

Para ser implementada, a transferência dos recursos exige a autorização do CMN (Conselho Monetário Nacional), que é formado pelo ministro da Economia, pelo presidente do BC e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Em junho, o valor disponível era de R$ 521 bilhões.

Pela nova lei, de maio de 2019, o BC não é mais obrigado a repassar o lucro com operações cambiais ao Tesouro. Para isso, foi criado um fundo no qual essa quantia é depositada. Quando a autarquia tem prejuízo, essa reserva é usada para cobrir a diferença.

Antes, todo o resultado positivo do BC era transferido automaticamente ao Tesouro e, quando havia perdas, a União cobria emitindo títulos.

O valor não pode ser usado para despesas primárias, como salários e benefícios.

A legislação permite, no entanto, que valores desse fundo sejam repassados à União para custeio da dívida pública “quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento”.

Segundo assessores de Guedes, no TCU, há uma discussão com o BC se, de fato, a situação atual de liquidez e a combinação de juros e inflação baixos configuraria quadro grave o bastante para a transferência. Há ainda outras questões jurídicas em discussão.

Para Guedes, a transferência está garantida na lei, independente dos questionamentos do Banco Central.

Na reunião virtual, Campos Neto também disse aos ministros que o BC não comprará mais títulos emitidos por empresas para ajudá-las a sair da crise causada pela pandemia.

Apesar de ter autorização para isso, Campos Neto afirmou que não será necessário atuar no chamado “mercado secundário” de títulos porque as medidas adotadas pelo governo serão suficientes.

Em maio, por uma alteração na Constituição, o BC passou a poder comprar até 25% de títulos emitidos por uma empresa com rating (risco) BB- ou superior em contratos de, no mínimo, um ano. Para papéis de microempresas, esse limite é de 35%.

Essa medida foi tomada como forma de reforçar a atuação do Tesouro Nacional que, neste momento, já gastou mais de R$ 926 bilhões para tentar frear os danos causados pelo coronavírus na saúde e na economia.

O presidente do BC afirmou ainda aos ministros que existe espaço para que o mercado libere mais R$ 16,5 bilhões em créditos a empresas até o final deste ano.