O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou hoje que a portaria que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto (REP) entra em vigor a partir do dia 26. Nos primeiros 90 dias haverá visitas de acompanhamento e esclarecimento, feitas por auditores fiscais do trabalho, sem aplicação de multas e autuações. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, voltou a explicar que a portaria apenas disciplina o ponto eletrônico e que isso permitirá ao trabalhador ter o controle exato de sua jornada de trabalho.
“Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico, independente do tamanho e da quantidade de trabalhadores que tenha. Apenas as empresas que usam este equipamento terão que se adequar. E se não quiserem se adequar, também poderão optar por usar ponto manual ou mecânico”, argumentou Lupi.
De acordo com o ministro, a intenção da portaria é dar ao trabalhador o poder de conferir seu horário de trabalho. “O empregado passará a ter o controle do seu ponto, como o empregador já tem. Quando apenas um lado tem a informação, quando apenas um lado controla, não funciona”, ponderou.
Segundo o ministério, há no mercado 19 empresas produzindo 81 modelos de REP certificados pela pasta. Das 19 fabricantes, 14 responderam ao MTE sobre sua capacidade de produção, que chega à marca de 184.500 equipamentos fabricados por mês.
Com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), das mais de sete milhões de empresas declarantes, cerca de 300 mil (5%) podem potencialmente utilizar o registro eletrônico de ponto. As demais 6,7 milhões de empresas utilizam ponto manual ou mecânico ou têm menos de dez empregados, o que as desobriga da marcação de ponto.