Depois do impasse, a Receita Federal voltará a fornecer informações sobre o comércio exterior para subsidiar as investigações de defesa comercial abertas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Um parecer jurídico produzido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu que o repasse de informações neste caso não fere a medida provisória 507, editada em outubro do ano passado, como resposta aos vazamentos de dados fiscais de pessoas ligadas ao então candidato à presidência, José Serra (PSDB).
O subsecretário de Aduana da Receita, Fausto Vieira Coutinho, responsável pelo repasse dos dados, antecipou que o assunto estará resolvido nos próximos dias. A Receita deve ter de publicar nova portaria sobre o fornecimento de informações sigilosas. “Resolvido o problema jurídico, vamos tratar do problema procedimental”, disse. “Acho que em uma semana estará resolvido.”
Até o ano passado, a Receita transferia as informações por empresa para subsidiar os processos de investigação comercial no Ministério do Desenvolvimento. No entanto, a publicação da MP 507 criou entendimento na Receita de que os dados estariam protegidos pelo sigilo.
A decisão de suspender o envio de informações ao MDIC foi tomada por comitê formado por subsecretários da Receita. Coutinho disse que o corpo técnico da Receita se sentiu vulnerável com a publicação da MP. O ministério reclamou e o assunto foi para a PGFN para análise jurídica.
Acesso irrestrito
O questionamento do MDIC era mais amplo. O ministério queria acesso irrestrito aos dados de comércio exterior, segundo o secretário. A Procuradoria concluiu que seria necessário o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso alterando o Código Tributário para tornar os dados de uso público. O ministério do Desenvolvimento informou que não irá comentar o relatório da PGFN.
O discurso do governo de que é preciso adotar medidas para proteger a indústria nacional de práticas desleais de concorrência favoreceu o MDIC, na avaliação da Procuradoria. O Departamento de Defesa Comercial (Decom) deve ser fortalecido dentro da nova política industrial e de comércio exterior a ser anunciada em abril. O Decom é responsável por conduzir investigação de dumping (importação abaixo do preço de custo), subsídios (apoio ilegal dos governos que aumenta a competitividade do produto) e salvaguardas (proteção contra entrada desenfreada de importados).
Analistas de comércio exterior defendem que o Decom aplique com mais frequência o “direito provisório”, ou seja, impor temporariamente sobretaxa até a análise final do processo de investigação. As investigações são abertas com base em denúncias feitas ao MDIC pelo setor privado. Os dados da Receita sobre importações e exportações subsidiam a análise do processo.
