| Foto: Agência Brasil |
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| Mantega com congressistas: mais empresas e mais empregos. |
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou ontem que o governo fará um esforço para que o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (chamado de SuperSimples) possa ser votado pela Câmara em setembro. Depois de se reunir com líderes do governo e da oposição naquela Casa, o ministro informou que ficou acertado que, em agosto, serão aparadas as arestas ainda existentes em torno do texto do projeto para possibilitar sua votação em setembro.
Mantega relatou que existem algumas questões trabalhistas e previdenciárias no projeto que ainda dependem de negociação. No entanto, do ponto de vista tributário, segundo ele, não há questionamentos, já que a Receita Federal concordou em aceitar a renúncia fiscal de R$ 5 bilhões por ano, que a transformação do projeto em lei implicará. Mantega ressaltou que o projeto deverá proporcionar a criação de um milhão de novas empresas e 2 milhões de empregos formais.
Segundo o ministro, o governo fará o possível para que a matéria seja votada também no Senado, ainda este ano, para que ele possa se transformar em lei e entrar em vigor em 2007.
Mantega admitiu que a implantação do projeto não é fácil, porque ele exige a realização de várias etapas para que as novas regras passem a funcionar. Estados e municípios não teriam nenhuma perda de arrecadação com ele.
Pacote cambial
Mantega disse, ainda, que a medida provisória com as mudanças na legislação cambial deve ser divulgada hoje. Segundo o ministro, a reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), na qual será fixada em 30% o porcentual de flexibilização da cobertura cambial, também pode ser realizada nesta quinta-feira.
?A reunião é fácil porque já há concordância dos membros do CMN. É só montar o voto?, afirmou o ministro. O anúncio do pacote cambial foi feito na quarta-feira passada pelo ministro.
Aposentados
Mantega também manifestou preocupação com a votação do substitutivo à medida provisória que reajusta em 5% os benefícios pagos pela Previdência em valor superior a um salário mínimo.
Segundo ele, se o substitutivo – que propõe estender a esses benefícios o reajuste de 16,67% dado ao salário mínimo – for aprovado, significará aumento de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões nas despesas, o que provocaria um desequilíbrio nas contas públicas.
?Não podemos nos defrontar com esta despesa adicional de grande magnitude, que não estava sendo contemplada?, afirmou o ministro. ?Por isso, eu fico preocupado com a aprovação dessa matéria.?
Mantega disse que a MP é inconstitucional por criar uma despesa sem previsão de receita. Ele disse, também, acreditar que, se aprovado, esse aumento de despesas deve comprometer futuramente as contas da Previdência Social.