A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O documento atualiza as regras da inscrição, detalhando informações sobre entidades obrigadas ao cadastro, unidades cadastradoras, baixa, alteração de dados cadastrais, entre outras.
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