A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). O perdão não exige pedido do contribuinte e abrange juros e multas sobre a parte do INSS incluída no boleto mensal. As informações são da Agência Brasil.
Para manter o benefício, quem continuar como MEI precisa pagar em dia os boletos mensais entre janeiro e junho de 2027. A medida foi criada pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Perdão não inclui ICMS e ISS
O cancelamento vale para a contribuição ao INSS do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde aos meses até agosto de 2026.
A Receita alerta que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos. Esses tributos fazem parte do boleto, mas não entram no perdão porque são administrados por estados e municípios.
Dívidas parceladas ou em cobrança também serão canceladas. Se o parcelamento incluir apenas contribuições previdenciárias perdoadas, será encerrado. Se reunir débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.
Declaração continua obrigatória
Mesmo com o perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) segue obrigatória, inclusive de anos anteriores. As contribuições declaradas dos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com isso, o instituto poderá analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição para aposentadoria.
O MEI pode consultar sua situação fiscal no portal e-CAC, para débitos da Receita Federal, e no portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.