A Receita Federal instituiu o Programa Brasileiro de Operador Econômico para ampliar a segurança e o controle aduaneiros do Brasil por meio da certificação do chamado Operador Econômico Autorizado (OEA), que consiste em interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias. A regulamentação do programa consta de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o documento, o Programa Brasileiro de OEA é de caráter voluntário e a não adesão por parte dos intervenientes não implica impedimento ou limitação na sua atuação em operações regulares de comércio exterior. O texto informa ainda que o programa adotará um cronograma progressivo de certificação, por grupo de intervenientes e por modalidade.
