A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa (IN) sobre a repatriação de recursos de brasileiros no exterior, chamada de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A partir desta terça-feira, 23, é possível contribuir por via da minuta desenhada pela Receita Federal através do site do órgão. O prazo se encerra no dia 3 de março.
Os dados dos contribuintes estarão à disposição da Receita, que poderá publicar as informações, exceto e-mail e CPF. De acordo com o Fisco, a medida é para “garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública”.
Segundo o órgão, o objetivo da consulta pública é coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa da Receita, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. “A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma”, afirma o Fisco.
Em 2015, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos. A consulta pública publicada nesta terça é a quarta de 2016.