O juiz Maurício Mainguê Sigwalt, da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, proferiu sentença favorável à ação civil pública do Procon-PR e PGE – Procuradoria Geral do Estado, e concedeu ontem, liminar impedindo que as operadoras de telefonia fixa reajustem as tarifas no Paraná. Os reajustes de até 41,7% nas tarifas telefônicas foram autorizados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, na semana passada.
A ação civil pública foi ajuizada na tarde de quarta-feira, contra as prestadoras deste serviço: Telepar Brasil Telecom, Embratel, GVT, Intelig e Sercomtel, e é a primeira ação em conjunto movida por pela PGE e Procon-PR. Em sua decisão, o juiz Sigwald fixou uma multa diária R$ 1 milhão às empresas que descumprirem a liminar. Para o procurador Paulo Gomes Júnior, da PGE, a concessão da liminar reforça o entendimento dos dois órgãos, no sentido de que houve abuso quanto ao percentual de reajuste e que ação proposta pelo Paraná levanta um assunto que não foi citado por outros estados – o acesso prévio do consumidor aos contratos – que hoje são realizados por meio de máquinas.
A recomendação aos usuários de telefonia fixa é a de que na hipótese de recebimento da conta telefônica com o reajuste, não deixem de efetuar o pagamento, pois se a decisão final for favorável, terão direito, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, a devolução do valor pago em dobro.
CPI na Câmara
A Câmara Federal já tinha até o final da tarde de ontem as 171 assinaturas de deputados necessárias para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os contratos de concessão assinados entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as empresas de telefonia. A informações é do deputado Daniel Almeida (PC do B-BA).
Para ser instalada rapidamente, no entanto, a CPI ainda deve ser aprovada em regime de urgência pelos líderes dos partidos na Câmara. Mas a proposta já ganhou o apoio do ministro das Comunicações, Miro Teixeira, que participou ontem de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
O ministro, que é deputado licenciado, afirmou que se estivesse “no exercício do mandato” assinaria o requerimento.
Miro também sugeriu que a CPI analise, inclusive, a possibilidade de remessa ilegal de lucros das empresas ao exterior.
O ministro explicou tratar-se de uma prática comum investigada pela Receita Federal o financiamento entre matriz e filial com juros acima do mercado, o que, a rigor, representa remessa ilegal de lucros e dividendos. Para ele, isso poderia estar acontecendo no caso das operadoras de telefonia.
O ministro reafirmou durante a reunião que estimulará ações da sociedade na Justiça para barrar o reajuste médio de 28,75% da telefonia fixa. “Toda força ao Poder Judiciário”, disse ele ao destacar que o cidadão, “parte interessada nos contratos da Anatel com as empresas”, está “condenado” a um consumo obrigatório que não tem concorrência. “Não estamos diante de algo destituído de fundamentos. Não é uma luta pessoal, é uma luta por direitos.”
Miro também admitiu a possibilidade de voltar a negociar com as empresas desde que isso seja iniciativa das próprias companhias. As bases dessa possível negociação seriam, segundo o ministro, os resultados das ações judiciais de primeira instância.