O projeto de lei 29/2007, que estabelece regras para o setor de TV por assinatura, deverá receber destaques de votação em separado (DVS) propondo mudanças em pelo menos quatro pontos do substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). A avaliação é do próprio relator do projeto, com base nas 103 emendas apresentadas.
Boa parte do texto elaborado pelo relator tem agradado a empresas de telefonia e emissoras de televisão, o que deve facilitar a aprovação, mas existem pontos ainda sem consenso.
“O clima está razoavelmente bom”, afirmou Lustosa, depois de participar, pela manhã, de sessão na Comissão de Ciência e Tecnologia em que foi pedida vista conjunta do substitutivo. A votação deve ocorrer na próxima semana.
Um dos pontos que deverão ser votados separadamente é o que estabelece um regime de cotas na grade de programação para incentivar a produção nacional. Por este sistema, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três horas e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos chamados canais de “espaço qualificado”, como filmes, seriados e documentários.
Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), autor da proposta original, que não previa as cotas, quer tirar do projeto todo o capítulo que trata do assunto.
Ele considera a proposta “atrasada”, porque, na avaliação dele, cria um privilégio difícil de ser eliminado no futuro. Bornhausen disse que pretende apresentar um destaque para retirar do projeto também o artigo que estende a todas as emissoras, inclusive as de TV aberta, a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinegráfica Nacional (Condecine).
“Isso cria mais um imposto”, afirmou Bornhausen. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) já se posicionou contra a cobrança. everão ser apresentados destaques, na avaliação de Lustosa, também para propor modificações no artigo que fixa em 25% o tempo de publicidade em relação à programação.
Esse é o porcentual usado na TV aberta, modalidade em que não é cobrada assinatura mensal. A proposta aprovada em setembro na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara previa limite de 12,5% para a publicidade.
Segundo Lustosa, os programadores argumentaram que o sistema de cotas iria aumentar os custos e que a ampliação do tempo da publicidade serviria para aumentar a receita e equilibrar as contas.
Outro ponto que deve ser destacado para votação em separado é o que dá mais poderes à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para fiscalizar o cumprimento das cotas e o tempo de propaganda. Segundo Lustosa, se não for criada uma instância administrativa para resolver essa questão, os problemas acabarão sendo submetidos à Justiça.