Um projeto de lei protocolado por 83 deputados de partidos de esquerda pretende criar uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de papéis financeiros hoje isentos e usados para captar recursos destinados ao financiamento rural. A iniciativa atinge Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Cédulas de Produto Rural (CPRs), entre outros instrumentos. As informações são da Gazeta do Povo.
O PL 5.853/2026 foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) com apoio de parlamentares do PT, PSOL, PCdoB e PV. A proposta também alcança Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs), Certificados de Depósito Agropecuário (CDAs) e Warrants Agropecuários (WAs). Esses papéis são utilizados por bancos e empresas para levantar dinheiro que abastece diferentes modalidades de crédito ao produtor.
Risco de encarecimento do crédito rural
A ausência de tributação torna esses títulos mais rentáveis que CDBs, letras de câmbio e fundos de investimento. Representantes do setor temem que a cobrança do imposto reduza o interesse dos aplicadores, diminuindo a captação ou forçando os emissores a oferecer remunerações maiores. O custo adicional poderia ser transferido para as operações de financiamento aos produtores.
O estoque dos quatro principais instrumentos de financiamento privado do agro somava cerca de R$ 1,36 trilhão em outubro deste ano, segundo o Ministério da Agricultura. As LCAs exigem que pelo menos 60% dos recursos captados sejam direcionados ao crédito rural, sendo 45% para operações oficiais. Isso representa aproximadamente R$ 337,8 bilhões destinados ao setor, dos quais R$ 152 bilhões vão para crédito oficial.
O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, alertou que menos de 20% do financiamento da produção agrícola brasileira no último Plano Safra veio de recursos públicos. Os outros 80% foram privados, justamente por meio desses títulos que o projeto pretende tributar.
Resistência do setor e questionamentos jurídicos
O Sistema Faep enviou ofício a parlamentares pedindo a rejeição da proposta. O presidente em exercício da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, destacou que LCAs e CPRs se tornaram fontes fundamentais para a agricultura empresarial diante da redução de recursos públicos. A entidade citou ainda juros elevados, custos pressionados e perdas climáticas como fatores que já dificultam a situação dos produtores.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também criticou a iniciativa durante o Agro Fórum 2026. Segundo ele, a participação do Tesouro é cada vez menor e o setor depende crescentemente de instrumentos de mercado.
Marco Antônio Ruzene, doutor em direito tributário pela PUC-SP, questiona a segurança jurídica da proposta. Ele observa que o texto pode atingir rendimentos de aplicações feitas antes da entrada em vigor da lei, alterando condições que orientaram decisões de investidores.
A tentativa repete movimento de 2025, quando a Medida Provisória 1.303 propôs tributar os mesmos títulos. Após resistência do setor, a comissão mista do Congresso preservou a isenção por 13 votos a 12, mas a MP perdeu eficácia sem votação nos plenários. Na época, a Confederação da Agricultura alertou que mudanças regulatórias já haviam desacelerado o crescimento do estoque de aplicações. A participação das LCAs no Plano Safra caiu de 43% na safra 2023/24 para 29% na safra 2024/25.
