Brasília
– O governo irá propor uma alteração no projeto de lei complementar que define as competências do Banco Central (BC) e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nos processos de fusões e incorporações de instituições financeiras para evitar que haja problemas no mercado quando o governo estiver analisando algum caso desse tipo. No projeto, o termo “higidez (saúde) do sistema financeiro” deve ser substituído por “bom funcionamento do sistema financeiro”.O secretário de Direito Econômico (SDE), Daniel Goldberg explicou que a redação original obriga o BC a declarar risco sistêmico toda vez que avocar para si a responsabilidade de analisar uma operação de fusão ou incorporação no setor, nos casos previstos na lei. “Isso pode provocar uma corrida aos bancos para sacar o dinheiro”, explicou Goldberg à Agência Estado.
O texto, que está no Congresso, diz que caberá ao BC decidir sobre atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a “higidez” do sistema. Caso contrário, o BC deve encaminhar o processo para a análise dos órgãos de defesa da concorrência. O projeto de lei estabelece ainda que os atos de concentração praticados e a punição dos atos lesivos à concorrência, até a aprovação da lei, são de competência do BC.
O texto original foi encaminhado ao Congresso em dezembro do ano passado depois de meses de discussão entre BC, SDE, Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi a solução encontrada para pacificar uma disputa entre BC e Cade, depois da publicação no Diário Oficial de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que entende ser de competência exclusiva do BC a análise dos processos. Os conselheiros do Cade, no entanto, não se sentiram vinculados ao parecer.
Na semana passada, o atual governo concluiu a nova versão do projeto de lei complementar. Goldberg explicou que a alteração será negociada com o relator do projeto na Câmara. O projeto está desde o final de janeiro na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha do nome do relator. Enquanto isso, disse Goldberg, SDE e Seae continuarão sem analisar casos do sistema financeiro, respeitando o parecer da AGU.
Um grupo de trabalho -formado por BC, SDE, Seae e Cade – deverá ser criado nos próximos dias com o objetivo de elaborar uma espécie de guia de mercado, traçando um roteiro de análise dos processos por estes órgãos. “O nosso objetivo é assegurar ao mercado que a decisão será técnica, apesar de ser um mercado peculiar, e garantir a concorrência no setor”, informou o secretário.