Procon-PR vai à Justiça contra aumento do telefone

O Procon-PR estará ingressando hoje com uma ação civil coletiva, visando suspender o aumento das tarifas de telefonia fixa, autorizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito pelo coordenador Algaci Túlio, que já na semana passada pediu aos Procons estaduais e municipais uma mobilização contra o reajuste, que pode chegar a 41,73%.

A ação coletiva tem como objeto os contratos firmados entre as concessionárias de telefonia fixa e os consumidores. De acordo com o coordenador do Procon-PR, o consumidor está em posição de desvantagem e inconformado com o aumento da tarifa, avaliado pelo coordenador como excessivamente oneroso, o que gera um desequilíbrio. “É obrigação do Procon a defesa dos interesses e direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 51, inciso IV, refere-se às cláusulas que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e eqüidade”, detalhou.

Túlio explicou que o Procon-PR está agindo em conformidade com a recomendação do Presidente da República e do Ministro das Comunicações, solicitando a suspensão do reajuste, uma vez que próprio Governo Federal pediu à Anatel que “seja celebrado acordo que resulte em tarifas justas e coerentes com o interesse público e com a política em vigor”.

Prorrogação de contratos

As empresas de telefonia fixa Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Embratel, Sercomtel e CTBC Telecom aceitaram, sem restrições, a proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para prorrogar os seus contratos de concessão por mais 20 anos a partir de 2006. Os novos contratos têm de ser assinados até 31 de dezembro de 2005.

As empresas terão de pagar pela prorrogação. A cada dois anos, elas vão de repassar à União 2% das receitas líquidas – com os planos de serviço básico e alternativos do STFC – obtidas no ano anterior. A primeira parcela será paga no dia 30 de abril de 2007, tendo como base de cálculo as receitas no ano de 2006.

Apesar de os contratos elaborados pela Anatel já terem sido submetidos a consulta pública e publicados no “Diário Oficial da União”, o Ministério Público fez na última sexta-feira novas recomendações e propostas de mudanças.

O documento que compete ao Executivo, o Plano Geral de Metas de Universalização, foi publicado no fim-de-semana com mudanças significativas com relação ao texto sugerido pela Anatel. O governo decidiu impor obrigações mais duras para as empresas, aumentando as metas de instalação de telefones públicos e reduzindo o prazo para a ativação do telefone popular de 12 meses para 30 dias.

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