O Procon-PR emitiu na última sexta-feira, dia 30, auto de infração referente ao não detalhamento das chamadas telefônicas locais – os pulsos – nas faturas dos usuários da Telepar Brasil Telecom. A informação é do coordenador Naim Akel Filho, salientando que a empresa já foi notificada dessa autuação e que, a partir de agora, se não discriminar cada ligação local, estará sujeita às sanções do artigo 4º., da Lei Estadual nº13.051.
“A Lei Estadual,” explica Akel, “dispõe sobre os dados obrigatórios que devem constar nas faturas telefônicas e em seu artigo 4.º estabelece que cabe ao Poder Executivo Estadual fiscalizar e impor as seguintes penas, no caso de descumprimento: advertência na primeira notificação e multa diária de 5.000 UFIRs a partir da segunda notificação até que a empresa cumpra a Lei.”
Sancionada pelo governador Jaime Lerner em janeiro do ano passado, a Lei 13.051 teve sua vigência posteriormente suspensa em razão do questionamento da Telepar Brasil Telecom quanto a sua constitucionalidade, que, no entanto, foi confirmada em junho pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, em sentença proferida pela juíza Taís Schilling Ferraz, publicada no Diário Oficial da Justiça de 22/06/2002.
“Assim,” afirma Akel,”a Telepar Brasil Telecom está obrigada a informar nas contas de seus clientes a data, horário de cada ligação, sua duração e o número do telefone chamado, bem como o valor correspondente. O direito à informação clara e precisa a respeito dos serviços prestados está expresso no Código de Defesa do Consumidor, o cliente deve saber exatamente o que está pagando pelo serviço prestado.”
A questão dos pulsos telefônicos é uma das mais reclamadas pelos consumidores na áreas de telefonia fixa e no primeiro semestre deste ano os atendimentos relativos a cobrança excessiva de pulsos chegam a 762 registros.
A Telepar Brasil Telecom informou que está analisando o auto de infração para decidir que medidas tomar. Segundo a assessoria de imprensa, a operadora só irá se pronunciar depois que concluir essa avaliação.