A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Paraná decidiu aguardar mais um ou dois dias para entrar com ação civil coletiva na Justiça, visando suspender o aumento das tarifas de telefonia, autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é entrar com uma ação mais “abrangente”, tendo a Procuradoria Geral do Estado como parceira.
Além da posição contrária ao aumento nas tarifas, o documento insistirá que as concessionárias tenham escritórios de atendimento ao público, com garantia de acesso aos contratos. No Paraná, os reajustes de assinatura residencial e pulso ficaram entre 24,5% e 25,7%. Para as assinaturas não residenciais, a alta é de 41,43%. Para o coordenador do Procon, Algaci Túlio, o aumento seria abusivo, colocando o consumidor em “desvantagem exagerada”.
“É obrigação do Procon a defesa dos interesses e direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 51, inciso IV, refere-se às cláusulas que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e eqüidade”, disse Túlio.
Santa Catarina
O juiz Domingos Paludo, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Florianópolis, concedeu ontem liminar impedindo que as operadoras de telefonia fixa reajustem suas tarifas em Santa Catarina. A ação civil pública foi movida pelo Procon do estado.
Em seu despacho, Paludo estipula multa mensal de R$ 50 milhões para as empresas que desrespeitarem a decisão.
A ação do Procon, ajuizada na noite de segunda-feira, alega que o reajuste concedido às operadoras na semana passada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) infringe o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6, 39 e 51, que tratam de aumentos abusivos.