Economistas e especialistas em contas públicas avaliam que uma nova reforma da Previdência no Brasil precisará incluir o Sistema de Proteção Social dos Militares, que abrange membros da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. Militares da reserva, reformados e pensionistas representam menos de 3% dos beneficiários dos regimes previdenciários federais, mas o sistema responde por cerca de 12% de todo o déficit previdenciário da União. As informações são da Gazeta do Povo.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Proteção Social dos Militares registrou prejuízo de R$ 52,3 bilhões em 2024, com despesas de aproximadamente R$ 61,5 bilhões e receitas de R$ 9,2 bilhões. A diferença é coberta pelo Tesouro Nacional. Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária estima déficit de R$ 20,3 bilhões apenas para o regime de pensões militares.
O custo médio por beneficiário também é elevado. Dados do TCU indicam déficit anual de aproximadamente R$ 159 mil por militar inativo ou pensionista, contra cerca de R$ 69 mil no regime próprio dos servidores civis e R$ 9,4 mil no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Cerca de 85% dos recursos que financiam o sistema militar vêm diretamente do Tesouro Nacional.
Hélio Zylberstajn, professor sênior da Universidade de São Paulo, lembra que a categoria passou praticamente ilesa pela reforma da Previdência de 2019. Enquanto as mudanças aprovadas instituíram idade mínima para aposentadoria e ampliaram o tempo de contribuição para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis, os militares seguiram caminho diferente. A legislação específica elevou de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço e aumentou gradualmente a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%.
A reforma estimava economia próxima de R$ 1 trilhão com as mudanças no regime geral e no funcionalismo civil. No caso dos militares, porém, o impacto líquido ficou em torno de R$ 10 bilhões, resultado reduzido pela reestruturação simultânea das carreiras.
Militares passam à reserva com 48 anos em média
Uma das peculiaridades que ajudam a explicar o crescimento das despesas é a idade de passagem para a reserva. Levantamento do TCU, baseado em quase 34 mil transferências, mostra que cerca de 55% dos militares brasileiros deixam a ativa entre 45 e 50 anos, com idade média de 48 anos. O valor é muito inferior à idade mínima hoje exigida para trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis.
O estudo aponta outro fator que pressiona o financiamento: cerca de 20% dos militares permanecem mais tempo na reserva do que em atividade, reflexo do aumento da expectativa de vida nas últimas décadas. As Forças Armadas argumentam que as características da carreira militar, como dedicação exclusiva, disponibilidade permanente e risco inerente à profissão, justificam tratamento diferenciado.
Na avaliação de Luís Eduardo Afonso, professor da Faculdade de Economia da USP, a experiência internacional demonstra que é possível preservar regimes próprios para as Forças Armadas e, ao mesmo tempo, adaptá-los ao aumento da expectativa de vida. Nos Estados Unidos, reformas reduziram o percentual da remuneração destinado aos novos militares da reserva. Reino Unido, Alemanha e outros países europeus também elevaram gradualmente a idade para a passagem à reserva.
Projeto no Congresso propõe mudanças limitadas
Um projeto para alterar o Sistema de Proteção Social dos Militares tramita no Congresso desde o fim de 2024. Encaminhado pelo governo federal como parte do pacote de contenção de despesas do Ministério da Fazenda, o Projeto de Lei nº 4.920/2024 estabelece idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva remunerada e cria uma regra de transição até 2031. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara.
O projeto também extingue a chamada morte ficta, que assegura pensão à família de militares expulsos das Forças Armadas, e acaba com a transferência de cotas de pensão para parentes de segunda ordem, como pais e irmãos. Segundo o governo, o conjunto das medidas deverá gerar economia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano quando estiver integralmente implementado.
O impacto, entretanto, permanece limitado diante do déficit de R$ 52,3 bilhões registrado pelo sistema em 2024. Mesmo plenamente implementada, a economia estimada representaria menos de 4% desse valor. Procuradas, as Forças Armadas confirmaram o recebimento dos questionamentos, mas não encaminharam resposta até o fechamento desta reportagem.