O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou nesta quarta-feira (22) que vai recorrer da decisão judicial que obrigou o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) a credenciar a Uber para operar o serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. Em entrevista à BandNews, Nunes argumentou que o alto índice de acidentes de trânsito com motocicletas pressiona o sistema público de saúde e impacta os cofres públicos. As informações são da Gazeta do Povo.
Para o prefeito, é necessário impor regras rígidas para o transporte por motocicletas, considerando a dimensão da frota na capital. Ele afirmou que a cautela é especialmente importante para evitar que trabalhadores sofram acidentes graves e fiquem sem condições de sustentar suas famílias. Nunes questionou como ficaria a situação de uma família caso o piloto sofra um acidente e fique paraplégico, amputado ou sem poder trabalhar.
A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, foi baseada em uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O ministro considerou abusivas as exigências securitárias impostas pela prefeitura de São Paulo e impediu o Executivo paulistano de impor condições mais restritivas do que as previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A lei federal de 2012 condiciona o transporte de passageiros à contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP). No decreto da cidade de São Paulo, porém, a cobertura deveria ser mais ampla, abrangendo passageiro, motorista e outros envolvidos no acidente, além de prever indenização por danos físicos e morais, ressarcimento de despesas médicas e seguro de vida.
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) afirmou em pedido a Moraes que, passados mais de cinco meses da edição do novo arcabouço normativo municipal, nenhuma empresa conseguiu obter credenciamento para operar regularmente o serviço, mesmo diante da ordem judicial.