Uma nova legislação sobre a tributação das remessas de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras deve ser enviada ao Congresso em breve. Ainda não foi batido o martelo, mas a proposta mais provável é dar um prazo de oito anos para que as empresas remetam seus lucros para o Brasil e paguem os impostos.
Hoje a lei estabelece que o ganho das subsidiárias fora do País devem ser remetidos no mesmo ano em que forem apurados. Esse é o principal ponto de discórdia entre as empresas e a Receita. O setor privado alega que a regra é inconstitucional, porque esse lucro só está disponível quando a controlada paga dividendos à controladora. Além disso, parte desse lucro nem chega ao Brasil, porque é reinvestido.
O Ministério da Fazenda está procurando uma solução que acabe com a insegurança jurídica gerada pelas multas e aumente a competitividade das empresas brasileiras no exterior. A ideia de elevar o prazo para as remessas é permitir que as companhias tenham tempo para fazer os investimentos.
O setor privado está dividido sobre a proposta do governo. Para algumas empresas, a proposta é um “caminho intermediário”, que viabiliza seus projetos lá fora. “Se formos insistir em só pagar impostos quando recebermos os dividendos das controladas, não haverá acordo com a Receita”, diz uma fonte.
Outras companhias acreditam que o projeto de lei é pior do que a legislação atual, porque acaba com as brechas para contestação na Justiça. “A Receita aproveita para legitimar todas as teses que criou”, diz uma fonte.
O assunto está em discussão há mais de um ano entre a Fazenda e as empresas, mas se tornou urgente porque deve ser julgado em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação movida pela Cooperativa Agropecuária de Campo Mourão (Coamo).
Considerada uma das mais restritivas do mundo, a atual legislação brasileira foi criada em 2001. Desde então, o investimento das empresas brasileiras no exterior saltou de R$ 2,8 bilhões para R$ 20,7 bilhões em 2012, o que aumenta a relevância do assunto e o tamanho das multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.