Prazo para adesão ao Simples vai até dia 31

Mais de 10 mil empresas paranaenses já solicitaram a adesão ao Simples Nacional, desde que o novo prazo foi aberto em 2 de janeiro, deste ano. Conhecido também como SuperSimples, o novo sistema de tributação das micros e pequenas empresas passou a vigorar em julho de 2007.  

Criado pela Lei Complementar 123/06, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o sistema reúne seis tributos e contribuições federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. O pagamento, agora, será unificado e centralizado, com data e guia única de quitação, facilitando assim ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias.

Segundo dados da Delegacia da Receita Federal do Paraná, 10.677 empresas solicitaram o pedido de adesão. As solicitações passarão por uma análise para verificar pendências com a Receita, como débitos ou irregularidades cadastrais.

O Sebrae no Paraná vem realizando, em todo o Estado, um trabalho de orientação aos empresários interessados em analisar as vantagens de ingressar no Simples Nacional, com palestras e orientações individuais, e ainda, a entidade disponibiliza um simulador de tributos, no qual é possível realizar cálculos e comparações entre os valores decorrentes das diferentes formas de tributação. Empresários interessados em obter informações podem entrar em contato com o call center do Sebrae no Paraná, pelo telefone 0800 72 66 500.

Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as atividades vedadas. Os pedidos de adesão podem ser feitos pelo site da Receita Federal do Brasil, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O prazo para solicitar a adesão ao novo sistema termina no dia 31 de janeiro.

Lei Geral

A Lei Geral contempla melhor tributação e, ao oferecer diminuição efetiva dos encargos tributários, proporciona estímulo à formalização de empresas, além de proporcionar um ambiente favorável à competitividade e crescimento do setor no País, visto que a tributação é apontada como um dos principais entraves para o sucesso das micros e pequenas empresas. 

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