Os mais de 135 mil brasileiros e 8,4 mil paranaenses que aderiram, no ano passado, ao programa do Microempreendedor Individual (MEI), ganharam, ontem, mais tempo para entregar a declaração anual de faturamento, referente ao ano passado. O prazo, que venceria hoje, foi prorrogado para 31 de março.
O anúncio da dilação do prazo já tinha sido feito na quarta-feira (27), mas foi confirmado ontem com a publicação de uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Até ontem, no entanto, o site do programa (www.portaldoempreendedor.gov.br) ainda continha um aviso indicando o prazo antigo. Para o coordenador de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (Sebrae-PR), Cesar Rissete, a medida é positiva.
“Estamos em um período do ano em que é mais difícil para as pessoas se informarem. E é um público que não está acostumado à obrigação de declarar seus rendimentos. Muita gente iria perder o prazo sem saber”, diz. Segundo ele, muitas pessoas começaram a procurar orientações sobre a declaração esta semana.
A perda do prazo, segundo Rissete, poderia implicar na impossibilidade dos microempreendedores emitirem as guias com os valores a serem pagos em 2010, destinados à Previdência Social e outros tributos. Além disso, para regularizarem a situação, teriam que arcar com uma multa de R$ 50.
A chamada Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) deve ser emitida pela internet, no portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
No documento, são informados os rendimentos brutos do ano passado, além de eventual contratação de empregado. Mas a ajuda de um contador é recomendada por Rissete.
Escritórios de contabilidade integrantes do Simples Nacional são obrigados a fazer gratuitamente a inscrição e a primeira declaração anual do Empreendedor Individual. Para permanecer no programa, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 36 mil.
Adesão
Desde que o programa do Microempreendedor Individual começou, em julho do ano passado, até o último dia 24, 135.092 empreendedores foram formalizados, no País. No Paraná, onde as formalizações começaram em setembro, foram 8.426.
Os números ainda estão bem longe das expectativas divulgadas no início do programa: espera-se que o Brasil tenha pelo menos 1 milhão de microempreendedores até o final deste ano. No Estado, a expectativa é de 50 mil pessoas cadastradas.
Para Rissete, o número é bom: “Não é pouco, ainda mais para um período em que o sistema estava sendo adaptado”. Este ano ele espera um aumento nos cadastros, nem só devido à consolidação do sistema, mas também porque os empresários já conhecerão melhor o programa. “Estamos acostumados a processos mais burocráticos, impostos mais altos. Com o tempo as pessoas vão superar essa desconfiança”, conclui.