Em pouco menos de um mês, os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já poderão começar a vistoriar se as empresas estão cumprindo as novas normas do ponto eletrônico.
Porém, uma resolução publicada esta semana pelo órgão determinou que multas só poderão ser aplicadas, sem notificação anterior às empresas, a partir de 25 de novembro.
Enquanto isso, a correria para adequação às normas continua. Os equipamentos podem custar até R$ 6 mil e ainda são objeto de protestos de empresários. A instituição do novo dispositivo para controle de horários de trabalho – chamado de Registro Eletrônico de Ponto (REP) – aconteceu em agosto do ano passado.
De acordo com a norma, as empresas teriam um ano, ou até 26 de agosto próximo, para instalar o equipamento. Porém, como as normas trabalhistas impõem o critério da dupla visita no período de 90 dias do início da vigência de novas regras, as autuações não podem ocorrer imediatamente a partir desse prazo.
A advogada Lisiane Mehl Rocha, responsável pelo setor trabalhista do Escritório Augusto Prolik, explica que os fiscais que encontrarem irregularidades precisam, antes, notificar a empresa para que ela se regularize.
“Os fiscais terão que fixar prazo para adaptação. Não podem simplesmente autuar e impor multa”, diz. A autuação só pode ser feita depois que uma segunda vistoria encontre, novamente, a irregularidade.
As empresas, nesse período, também devem ser informadas com antecedência de que serão fiscalizadas em 30 a 90 dias, a critério do fiscal. Ambas as partes podem, ainda, acertar prazo para adaptação.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, reforçou que nos primeiros 90 dias a ação dos fiscais será educativa: “O prazo poderá ser superior, porque primeiro é preciso que o empregador receba um aviso prévio, informando a data da primeira visita.”
Lupi disse que não falou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a exigência, mas crê que ele seja favorável, pois o objetivo é preservar os direitos dos trabalhadores, como o pagamento de horas extras. Ele diz que o sistema pode diluir o risco de ações trabalhistas.
Reclamação
Ainda assim, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, pediu nesta terça-feira ao presidente Lula o adiamento da entrada em vigência do ponto eletrônico.
Andrade afirmou ter obtido de Lula a garantia de que o governo estudará o pedido e poderá criar, no âmbito da Casa Civil, um grupo de trabalho para avaliar que medida alternativa pode ser adotada.
“Defendemos a suspensão do ponto, que desagrada a empresário e ao trabalhador. O custo para instalação do ponto, da máquina, do software é de R$ 6 bilhões”, disse Andrade.
Ele acredita que filas enormes de trabalhadores serão criadas, e lembra que os funcionários estarão obrigados a guardar, por cinco anos, os comprovantes de entrada, saída e de intervalo do serviço. “É um absurdo do ponto de vista ecológico e burocrático”, completou.
Pela nova regra, só estarão regulares equipamentos já registrados pelo MTE, que devem obedecer uma série de regras. No site www.mte.gov.br/pontoeletronico há uma lista com os modelos permitidos e seus fabricantes.