Está suspensa a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de tratores e máquinas agrícolas. A Resolução 281/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina os critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. No entanto, ela foi cancelada na segunda-feira, 29 de março, conforme publicação do Diário Oficial da União. Além do emplacamento de tratores, o texto que deveria entrar em vigor em julho deste ano também exige a carteira de habilitação para os condutores desses veículos e, neste aspecto a determinação continua inalterada por se tratar de uma regra prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
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