O Supremo Tribunal Federal pode suspender todas as ações judiciais que questionam a medida provisória de proibição das casas de apostas no Brasil. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em parecer assinado nesta sexta-feira (6). Segundo ele, a existência de 14 processos simultâneos sobre o mesmo tema gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. As informações são da Gazeta do Povo.
A solicitação ocorre enquanto o ministro Luiz Fux analisa a validade da medida no Supremo. Durante audiência pública, o relator sinalizou apoio à extinção das bets, mas o caso ainda será levado ao plenário. A proibição entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, e as autorizações, que custaram R$ 30 milhões a cada empresa, foram extintas em 25 de outubro.
Decisões conflitantes no TRF-3 motivam pedido
A movimentação da PGR foi motivada por uma controvérsia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A desembargadora Adriana Pileggi concedeu liminar autorizando três casas de apostas a voltarem a operar. Ela considerou que houve um “verdadeiro confisco” das outorgas de R$ 30 milhões, valor que não será devolvido pelo governo federal.
O presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a liminar logo em seguida. Ele reconheceu a existência de interesse público e risco concreto de grave lesão à ordem pública. Para o magistrado, a política de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme em todo o território nacional.
Impacto financeiro atinge futebol e competições
A proibição afeta contratos milionários entre bets e o esporte brasileiro. Apenas os patrocínios das casas de apostas aos clubes da Série A somaram entre R$ 1,03 bilhão e R$ 1,14 bilhão em 2025, conforme levantamentos citados pelo Sinafut. Entidades esportivas levaram ao ministro Fux preocupações sobre a perda de receitas com o fim dos contratos.
Os naming rights também foram atingidos. A Arena Fonte Nova, em Salvador, passou a se chamar Casa de Apostas Arena Fonte Nova em contrato de quatro anos. Em Natal, a Casa de Apostas Arena das Dunas tem acordo válido até 2029. O Campeonato Brasileiro virou Brasileirão Betano e a Copa do Brasil passou a se chamar Copa Betano do Brasil. O Feira Futebol Clube suspendeu o uso do nome Superbet Arena após a publicação da medida provisória.