O projeto de lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional e abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
As informações são da Agência Brasil.
O perdão inclui o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais. Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
O Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação dos recursos. Segundo a pasta, manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado.
A renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos.