Prevista na Reforma Tributária, a regulamentação do Super Simples é aguardada com ansiedade pelas 5,5 milhões de pequenas e microempresas do País e, segundo especialistas, pode ser um incentivo para que cerca de 13 milhões de empresas informais que existem hoje no Brasil legalizem seus negócios. O Super Simples seria um regime simplificado único, que ampliaria o já existente Simples – restrito a tributos federais – para incluir também o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). É uma burocracia a menos, que facilitaria a rotina do microempresário e tornaria sua atividade mais produtiva: segundo especialistas, as pequenas empresas perdem o equivalente a um dia de produção para planejar e executar o pagamento de impostos.
Rio (AG) – Dois projetos de lei sobre o Super Simples foram apresentados este ano na Câmara dos Deputados. A proposta de Eduardo Paes (PSDB-RJ) está na Comissão de Finanças e Tributação, enquanto o projeto de Jutahy Júnior (PSDB-BA) está na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Mas os analistas do setor temem que governos estaduais e municipais dificultem a implantação do Super Simples.
“Vai ser preciso muita vontade política para que todas as esferas do governo concordem em fazer arrecadação e fiscalização conjunta. E, mesmo depois de aprovada a lei, os governos terão que coordenar sua implantação”, diz Francisco Barone, coordenador do MBA de Pequenos Negócios e Empreendedorismo da FGV.
O deputado Eduardo Paes afirma que as pressões contrárias ao projeto vêm das prefeituras de grandes capitais:
“Os prefeitos temem perder receita e poder”.
Para os advogados Ádame Tomaz de Oliveira e Katarina Bárbara do Nascimento, da assessoria de planejamento tributário APL, disputas sobre a divisão de receitas entre União, estados e municípios podem dificultar a votação do projeto. Opinião compartilhada por Jorge Domingues, da Auditass Auditores Independentes:
“A voracidade dos governos em arrecadar é grande”.
Os especialistas, porém, acreditam que o empenho do Sebrae e as manifestações de apoio do próprio governo federal podem ajudar na aprovação do Super Simples. O Sebrae propôs ao Executivo um projeto mais ambicioso, chamado de Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, que prevê, além do Super Simples, outras medidas como a criação de um cadastro único para o registro dos pequenos negócios.
“A Reforma Tributária fala em tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, o que já está previsto desde a Constituição de 1988. Queremos uma Lei Geral. Melhorar a tributação é importante, mas é preciso diminuir a burocracia também em outras áreas”, afirma Evandro Peçanha Alves, diretor do Sebrae-RJ.
A burocracia custa caro à microempresa, lembra Francisco Barone, da FGV. Ele estima que, mesmo com o Simples, os empresários perdem um dia útil por mês só com o preenchimento de guias e o pagamento de tributos. É preciso paciência também na hora de abrir novas empresas ou regularizar negócios informais. Os procedimentos levam no mínimo 45 dias e custam pelo menos mil reais, estima Barone.
Via crucis que Luiz Eduardo Scaliso conhece bem. Há 40 dias, ele tenta junto com seu sócio, Rodrigo Coutinho, registrar a distribuidora de autopeças Scaliso e Coutinho Ltda.:
“Já gastamos mais de R$ 500, sem contar a hora técnica do contador. Enquanto a empresa não abre, estamos perdendo dinheiro”, diz.