Brasília – O parecer do relator da reforma tributária, Romero Jucá (PMDB-RR), só será entregue à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) no início da semana que vem. A previsão de Jucá é que seu relatório seja lido, na comissão, na quarta-feira (22). Em princípio, o calendário definido pela base governista previa a apresentação do relatório hoje. O que atrasou a entrega do relatório à CCJ foram as discussões das mudanças do sistema tributário com empresários, governadores e prefeitos. Romero Jucá procura, agora, adequar a proposta para garantir que não haja perdas financeiras à União, estados e municípios. Outro objetivo é garantir que o texto aprovado pelo Senado não apresente aumento de impostos ao contribuinte.
Em seu parecer, Romero Jucá vai jogar para 2007 o debate sobre a simplificação da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta dos senadores era de que esse tributo fosse cobrado apenas de cigarros, bebidas e combustíveis. A reação dos governadores foi imediata, alegando que perderiam 35% de suas receitas. Hoje, o IPI incide sobre cerca de 20 mil produtos. A idéia de Jucá é que esse tema seja retomado em 2007, com a possibilidade de se criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Outra proposta adiada para 2007 é a definição da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se na origem ou no destino do produto.
Definições
Alguns pontos do texto que será entregue à CCJ na semana que vem já estão definidos. O relator informou que serão mantidas as cinco alíquotas para o ICMS com legislação federal. Acrescentou que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enquadrar os produtos nas cinco alíquotas do ICMS. Esse enquadramento, entretanto, terá que ser referendado pelo Senado.
Quanto aos municípios, o relator estuda a possibilidade de ampliar os recursos do Fundo de Participação (FPM). A idéia seria não repassar os 6,25% do montante arrecadado pela Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (Cide), previsto no texto aprovado pela Câmara, e transferir esse montante direto para o FPM. Segundo o relator, isso daria mais mobilidade aos prefeitos para aplicar o dinheiro nos programas emergenciais. Jucá ressaltou que o seu relatório mantém a transferência de 18,75% do total da arrecadação da Cide para os estados.
Também é intenção do relator preservar o Super-Simples, que unifica a cobrança desse tributo, acabando com as versões federal e estaduais. Romero Jucá disse que seu parecer vai preservar a desoneração de medicamentos e produtos da cesta básica, ponto considerado fundamental pelos líderes da base do governo no Senado, desde que a proposta chegou da Câmara dos Deputados. O relator estuda, agora, mecanismos para evitar que as mudanças nas regras do ICMS possam gerar impacto inflacionário em produtos como insumos agrícolas.
O relator anunciou que vai promover alterações nos fundos de desenvolvimento regional e de compensação das exportações, definidos pela Câmara. Não adiantou, entretanto, o novo formato que pretende dar a esses fundos. No que se refere ao fundo de compensação, Jucá disse que o objetivo é acabar com a “farra fiscal” e definir uma data-limite para a concessão de incentivos fiscais pelos estados, que não será 30 de setembro, como está definido no texto atual.
Compensação para o rombo
A reforma tributária tem ainda um rombo de R$ 6 bilhões entre a proposta do governo federal e as reivindicações dos estados. Ontem, cinco governadores voltaram ao Senado para cobrar do relator Romero Jucá (PMDB-RR) uma solução para isso. “Nós já abrimos mão de legislar sobre o ICMS, queremos uma compensação”, disse o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), após o encontro de ontem. De acordo com o governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), os principais pontos a serem discutidos antes da apresentação do relatório, inicialmente prevista para hoje, são as fontes de recursos do fundo de compensação das perdas decorrentes da desoneração das exportações, do Fundo de Desenvolvimento Regional e dos repasses para os municípios.
Os governadores voltaram a insistir com os senadores que o dinheiro que será aplicado em infra-estrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste deve ser repassado aos estados em forma de investimento e não de financiamento como quer o governo federal. Nas contas dos governadores, serão precisos R$ 2 bilhões para combater a desigualdade regional no País. No encontro de ontem, eles voltaram a reclamar da falta de uma definição para a composição do fundo que compensa a desoneração das exportações.