Palocci pede o fim da guerra fiscal dos Estados

Brasília – O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, defendeu ontem a reforma tibutária, durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, criticou a guerra fiscal entre os Estados e negou a informação de consultorias de que tenha havido aumento dos impostos neste ano.

Citando especificamente a tributação dos produtos importados, ele disse que a guerra fiscal nas importações tira a competitividade do produto nacional e favorece o produto estrangeiro, podendo inclusive comprometer as contas públicas do País.

O ministro disse que há um consenso no País de que é preciso acabar com o benefício fiscal porque introduz na economia a concorrência desleal, inibindo os investimentos. Ele deu destaque à guerra com o imposto de importação dizendo que ela é altamente negativa e pode significar perda relevante para o País num momento em que o Brasil está lutando para manter o equilíbrio das contas públicas.

Palocci afirmou que, ao contrário dos botos que circularam esta semana, divulgados por consultorias, o governo decidiu não aumentar a carga e estabeleceu o princípio da neutralidade na reforma. O ministro afirmou ainda, que as alterações na reforma tributária são necessárias, porque simplificam a legislação brasileira e que o governo espera que a carga de impostos caia a longo prazo.

Ele citou o milho para exemplificar as distorções e prejuízos provocados pelo favorecimento do produto estrangeiro. Segundo ele, o Centro-Oeste tem uma produção de milho e, recentemente, Wstados do Nordeste discutiam se deviam comprar o produto dos estados brasileiros ou se importavam, já que a guerra fiscal acaba barateando o produto importado. “Não estamos pedindo o aumento da tributação dos importados, mas é importante que ela seja igual”, afirmou Palocci.

CPMF

Palocci afirmou que, sem a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que na reforma tributária deixaria de ser provisória para se tornar permanente, haveria grande dificuldade para elaboração e execução do Orçamento de 2004.

Palocci afirmou que a Câmara entendeu que a alíquota, que pode chegar ao limite de 0,38%, deve ser mantida. “É fundamental que o Senado discuta a questão até o fim do ano”, alertou. Palocci voltou a dizer que não vê como dividir a CPMF com os municípios. Para o ministro, as cidades já recebem recursos da CPMF em forma de repasse de verbas nas áreas de saúde e educação.

O ministro garantiu que o governo federal está comprometido com os governadores em partilhar com os Estados 25% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Palocci ponderou, ainda, que há dificuldades para concessão de novos benefícios por meio da descentralização dos tributos, ou seja, sem o aumento de carga tributária.

Palocci explicou que a reforma é importante para corrigir as distorções tributárias entre os Estados e garantiu aos senadores que o projeto de emenda não vai elevar a carga tributária no Brasil, mas sim fomentar o desenvolvimento.

Ministro descarta renegociar dívidas

Brasília

(AE) – O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, afirmou que não existe possibilidade no curto prazo de se alterar o mecanismo de pagamento de dívida dos Estados com a União. A avaliação de Palocci foi feita depois que o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirmou que o vice-presidente José Alencar defende proposta apresentada por ele no Senado de reduzir de 13% para 5% o comprometimento das receitas líquidas dos estados com o pagamento de dívidas da União.

Na avaliação de Palocci, qualquer alteração neste momento comprometeria o esforço do governo em reduzir a relação da dívida pública com o PIB. Para Palocci, alterações do gênero só poderão ser feitas quando o País encontrar-se em uma situação de sustentabilidade na relação dívida/PIB. “Essa é a mesma questão que envolve o tema de não contabilizar os investimentos das estatais no cálculo de superávit primário.”

FPM

O ministro da Fazenda disse ainda na audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que não há como aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem elevar a carga tributária. Palocci lembrou que o Orçamento da União para 2004 “é sustentável, porém, bastante rígido” e disse que, para ampliar o FPM, teria de haver aumento da carga. O FPM é a principal fonte de receita de 80% das 5,5 mil cidades brasileiras.

Oposição critica texto da reforma

Autor do requerimento que pediu a audiência com Antonio Palocci, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), questionou o ministro da Fazenda especialmente quanto ao impacto da reforma sobre a arrecadação de impostos dos Estados. Ele manifestou preocupação com um possível aumento da carga tributária e a ampliação da participação de Estados e municípios nos impostos cobrados no País.

Palocci explicou a ACM que a arrecadação da CPMF está vinculada da seguinte forma: 0,8% vai para o Fundo de Combate à Pobreza, 0,29% vai para a área de Saúde e 0,1% para a Seguridade Social. Dessa maneira, a maior parte do tributo, disse Palocci, vai para investimentos nos Estados e municípios, sem que haja possibilidade de participação direta dos entes da federação sobre essa arrecadação.

Com dados que apontam para o aumento da carga tributária incidentes sobre diversas áreas do setor produtivo, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) criticou a reforma tributária proposta pelo governo federal. Ele chamou as alterações de “meia sola”, e disse que o aumento da carga tributária e da cumulatividade de impostos serão sentidos pela população, especialmente pela classe média, por meio do aumento do preço de produtos como o feijão. A medida, acrescentou, irá trazer prejuízos também para outros setores, como a construção civil, um dos maiores empregadores do país.

Resposta

Palocci refutou o argumento de Bornhausen de que haverá aumento da carga tributária e que os aumentos foram feitos no governo passado. Por se tratar de um período de recessão econômica, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) ponderou que este não é o melhor momento para se propor uma reforma tributária. Para ele, uma reforma que não diminua a carga tributária em um País que precisa crescer como o Brasil não passa de um arremedo.

Ele questionou o motivo pelo qual o governo não propõe medidas como o fim da cumulatividade da Contribuição de Finalidade Social (Cofins) e a desoneração da aquisição de bens de capital por medida provisória. Palocci concordou que existem medidas que podem ser tomadas antes do final da reforma tributária, já que a Constituição atual não traz qualquer impedimento neste sentido.

Relator afirma que não “fatiará” projeto

 Brasília (AG) – O relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que não vai fatiar o projeto de reforma tributária e que neste momento está estudando duas questões fundamentais: o fim da guerra fiscal e a transição da cobrança do ICMS. Mas reconheceu que a transição do imposto pode ser discutida futuramente e negou que a reforma vá provocar aumento de impostos. Segundo ele, pode haver aumento de impostos sem reforma tributária, assim como poder haver reforma sem aumento de impostos.

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