As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) têm agora isenção fiscal na remuneração de seus dirigentes. A Medida Provisória n° 66, publicada no dia 30 de agosto, prevê ainda que as organizações deduzam do Imposto de Renda as doações feitas por empresas.
Até a edição da MP, a entidade que remunerava seus dirigentes perdia esses benefícios, conforme determinações expressas nas Leis nº 9.532/97 e 9.249/95.
Essa mudança é resultado do trabalho da Comissão de Recursos e Financiamentos, constituída durante a XVI Rodada de Interlocução Política do Conselho do Comunidade Solidária, sobre “A Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor”, realizada em Brasília, em junho.
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