O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que a proposta de orçamento impositivo aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados compromete a responsabilidade e o equilíbrio fiscal. A matéria deve ter o segundo turno de votação na noite desta terça-feira, 27, no plenário da Casa. O ministro participou da abertura na Câmara do 4º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos.

“Nós temos um orçamento muito engessado. Quanto mais engessa o orçamento mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equilíbrio fiscal que é essencial ao Estado brasileiro”, disse o ministro.

Adams ressaltou que o governo continua fazendo negociações sobre o tema e que o Senado ainda analisará a proposta, podendo fazer alterações. Por isso, disse não ser possível afirmar se haverá questionamentos judiciais à medida. “É preciso ver o que vai resultar da negociação. Eventualmente pode ser que o resultado não gere esse problema apontado na primeira emenda, que foi debatida e votada”.