O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende discutir com o Congresso Nacional formas de parcelamento e anistia para advogados que, “de boa-fé”, deixaram de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos últimos doze anos. A decisão do conselho foi tomada em razão da decisão desta quarta-feira (17) do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a cobrança da Cofins.
A medida afeta, além dos advogados, outros profissionais liberais como médicos, dentistas, arquitetos e contadores. O presidente da OAB, Cezar Britto, afirmou, por meio de nota, que a decisão do STF surpreendeu os advogados, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha manifestado, por súmula, que a contribuição não deveria incidir sobre esses profissionais liberais. Para o presidente da OAB, a decisão do STF “abala a segurança jurídica, estabelece um caos na sociedade civil e pode gerar conseqüências graves, como fechamentos de escritórios ou insolvência física e jurídica de vários profissionais”.