O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as 27 seccionais estaduais assinaram manifesto pedindo que parte da reforma tributária seja postergada. O documento foi divulgado nesta quarta-feira (4) e questiona a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo no início do próximo ano. As informações são da Gazeta do Povo.
A entidade reconhece a importância de modernizar a tributação no país, mas alerta que a ausência de regulamentação detalhada e prazo suficiente compromete a segurança jurídica. Segundo os advogados, mudanças bruscas podem gerar interpretações divergentes das normas, aumentar despesas com adequação e sobrecarregar o Judiciário com litígios.
Risco de alíquotas elevadas preocupa setor produtivo
O manifesto destaca ainda o perigo de aplicação de alíquotas injustas sobre contribuintes por falta de debate aprofundado. O Tribunal de Contas da União estimou em 11,3% a alíquota de referência da CBS em 28 de outubro, patamar superior às projeções iniciais do governo federal, que variavam entre 8,5% e 9%. A definição final cabe ao Senado.
A Confederação Nacional da Indústria também enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, reforçando a necessidade de mais tempo. A entidade aponta o risco de penalização às empresas durante o processo de adaptação.
Deputada apresenta proposta no Congresso
No Legislativo, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) recolhe assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição visando postergar a vigência das novas regras. A justificativa menciona a amplitude operacional da implantação, que exige conclusão de regulamentação, definição de alíquotas, desenvolvimento de sistemas tecnológicos, adequação de documentos fiscais e preparação de contribuintes e administrações tributárias.