Os dependentes de servidores públicos municipais de Curitiba com mais de 18 anos de idade perderão o direito aos benefícios do Sistema de Seguridade (pensão, assistência médica e odontológica, etc.), assegurados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e Instituto Curitiba de Saúde (ICS). “Isso não acontece por decisão da Prefeitura de Curitiba, mas sim em função da mudança no Código Civil”, diz Sérgio Malheiros Malhmann, assessor jurídico do ICS. A partir da zero hora de sábado (11/01), entra em vigor o novo Código Civil, que reduz de 21 para 18 anos, a idade em que os brasileiros passarão a atingir a maioridade.
Com isso, os institutos que compõem o Sistema de Seguridade terão que deixar de atendê-los, porque não serão mais dependentes dos seus responsáveis para nenhuma finalidade. “Temos que seguir o Código e excluir essas pessoas do sistema de seguridade municipal”, avisa Malhmann. Estima-se que a medida deva atingir 5 mil dependentes.
Para o IPMC a aplicação da Lei é imediata, ou seja, a partir de sábado. No caso do ICS, para reduzir os transtornos no atendimento à saúde dos beneficiários e permitir o ajuste operacional, os dependentes maiores de 18 anos que já estão sob tratamento médico e odontológico e aqueles que precisarem de atendimento em caráter de urgência ou emergência, terão cobertura ainda até 31/01/03. A partir de 01/02/03, não serão mais autorizados atendimentos para estas pessoas.