Estudos técnicos apontam que a aprovação do projeto de substituição do Código Civil pode causar prejuízos de R$ 353,6 bilhões à economia brasileira, valor equivalente a 2,7% do PIB em 12 meses. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pretende votar a proposta ainda em 2026, mesmo diante das projeções negativas elaboradas pelo Insper, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e LCA Consultores. As informações são da Gazeta do Povo.
O projeto altera cerca de 900 artigos e cria outras 300 regras, com reflexos sobre todo o setor produtivo. A proposta foi apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado e aliado de Alcolumbre. Para Judith Martins-Costa, professora de Direito Civil na USP, a tramitação acelerada coloca o Brasil na iminência de assistir à destruição do Código Civil. O Senado contestou a afirmação por meio do serviço Senado Verifica, alegando que o PL 4/2025 segue as etapas regimentais e já passou por estudos, debates e audiências públicas.
Custos judiciais e encarecimento do crédito
A mudança profunda de regras deve desencadear uma onda de processos e obrigar empresas a adaptar contratos. Segundo o Insper e o IASP, os litígios custarão até R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos e até R$ 7,51 bilhões em honorários advocatícios no setor privado. Os autores alertam que regras redigidas em linguagem indeterminada podem incentivar o litígio predatório e sobrecarregar o Judiciário.
A LCA Consultores projeta que ações predatórias gerarão de R$ 3,4 bilhões a R$ 6,7 bilhões em despesas de defesa às empresas e reduzirão o PIB em R$ 11,6 bilhões a R$ 23,2 bilhões. Bráulio Borges, diretor da LCA e pesquisador-associado do FGV Ibre, explica que mais litigância resulta em menos investimento. Estender a lógica de proteção ao consumidor a todos os contratos funcionaria como um imposto oculto, elevando o custo Brasil em até 15% e reduzindo a produção nacional em até R$ 98,3 bilhões.
O enfraquecimento das garantias de empréstimo representa o maior risco para o sistema financeiro. O projeto pode fragilizar a alienação fiduciária, garantia usada em financiamentos de imóveis e veículos, ao permitir contestações judiciais baseadas em alegações de violação de normas de ordem pública. O Insper calcula que essa fragilização adicionaria de 0,3 a 0,5 ponto percentual aos juros, com impacto de R$ 32,5 bilhões. A LCA mostra que cada ponto percentual de aumento no spread bancário retrai o PIB em 0,4%, podendo encolher a economia em R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões.
Barreiras a investimentos estrangeiros e tecnologia
O novo Código Civil dificulta investimentos estrangeiros ao exigir autorização prévia do Poder Executivo e sede física no Brasil para que empresas estrangeiras participem de negócios nacionais. A burocracia adicional poderia reduzir o investimento estrangeiro produtivo em até 7,5%, segundo o Insper, interrompendo o bom momento na entrada desses recursos. O Brasil está na mira de investidores por estar distante do eixo de disputa geopolítica China-Estados Unidos e por dispor da segunda maior reserva mundial de terras raras, elementos necessários para tecnologias como inteligência artificial.
No setor de tecnologia, as novas regras devem forçar gastos de R$ 10,34 bilhões com consultorias, auditorias e ajustes. O novo Livro de Direito Digital introduz obrigações extensas para empresas e plataformas, incluindo auditorias independentes, relatórios públicos de conformidade e responsabilidades ampliadas por conteúdos de terceiros. O Insper estima que as exigências podem reduzir de 1% a 5% os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, com impacto digital total de R$ 25,8 bilhões.
Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Economia do Direito do Insper, avalia que o projeto arrisca trocar segurança jurídica por voluntarismo interpretativo. Ela alerta que criar novas obrigações sem análise de impacto regulatório detalhada pode elevar custos operacionais e reduzir o apetite de investimento em inovação. A LCA indica que grandes empresas de tecnologia investiram US$ 1,1 bilhão no Brasil em 2024, apenas 0,4% do investimento global. Alcançar a fatia de 2,7%, equivalente à população nacional, elevaria o PIB em R$ 38 bilhões, oportunidade ameaçada pelo texto. Borges sustenta que a proposta pode evitar que o Brasil surfe a onda do boom de investimentos no setor de tecnologia.