Rio (AG) – Mais de cem mil lojas, indústrias, escritórios, clínicas e outras empresas prestadoras de serviço no Rio de Janeiro – equivalentes a 30% do total – funcionam sem alvará da prefeitura e sonegando tributos. A estimativa é da Associação de Fiscais de Atividades Econômicas do município e da Ouvidoria da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF), com base em vistorias aleatórias. De cada dez locais visitados por fiscais da CLF, três não têm alvará. Mas o problema tem uma dimensão ainda maior: parte dos 300 mil estabelecimentos licenciados prestam outras atividades para as quais não estão autorizados.
“Muitos deixam para procurar a prefeitura depois que montam um negócio. Acabam descobrindo que o zoneamento do lugar não permite a atividade e não conseguem se licenciar. Por isso, é fundamental fazer uma consulta prévia a uma das 19 inspetorias regionais de licenciamentos, antes de fazer qualquer investimento”, orienta o fiscal Antônio Carlos Pinto Vieira, presidente da associação.
Desde que foi criada, em 2001, a Ouvidoria da CLF recebeu 22.450 reclamações. Metade se refere a estabelecimentos em situação irregular. A partir dessas queixas, o órgão identificou Jacarepaguá como o bairro que mais concentra estabelecimentos sem alvará ou com a licença em desacordo com a atividade exercida (8,8% ou 985 reclamações). Em seguida, vêm Tijuca, Centro, Copacabana, Campo Grande, Botafogo, Barra, Bangu, Méier e Madureira.
“É importante trazermos as pessoas para a legalidade, ampliando a base tributável. Assim, conseguimos aumentar a arrecadação, sem reajustar tributos”, afirma o fiscal André Queiroga, assistente da Ouvidoria.
Na prática, legalizar um negócio pode ser bem mais complexo. Na avaliação de empresários e comerciantes há vários motivos que explicam o tamanho da informalidade no Rio. Entre eles citam a burocracia para a concessão de licença e a legislação ultrapassada que impede algumas atividades em trechos da cidade. Em muitos casos, a informalidade é intencional, para sonegar tributos e reduzir custos.
Para o presidente do Conselho de Varejo da Associação Comercial, Daniel Plá, a opção do empresário pela informalidade tem como causas principais questões econômicas. Ou seja, o aumento da carga tributária e a não correção das faixas de faturamento para o enquadramento de empresas no regime do Simples (legislação que prevê benefícios no recolhimento de tributos de pequenas empresas).
“Como as faixas do Simples não sofrem correções há anos, o pequeno empresário que fica fora desse regime especial acaba preferindo não se legalizar. Com isso, vende seus produtos e serviços mais barato e concorre de forma desleal com quem paga impostos”, disse.
Já foi pior
A quantidade de alvarás já foi bem menor – 90 mil em 1992. Na tentativa de facilitar os interessados em se licenciar, ainda este ano a CLF (órgão vinculado à Secretaria de Governo) deve tornar a ficha de consulta disponível pela internet. E o secretário de Governo, João Pedro Figueira, chama a atenção para a necessidade de modernizar a legislação: “Já fizemos isso com a aprovação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs) de Campo Grande e de São Cristóvão, e com a reativação da lei que permite regularizar empresas de fundo de quintal.”
O valor da sonegação de estabelecimentos em situação irregular é desconhecido. Isso porque nem sempre a falta de alvará implica em sonegação de todos os tributos. O comerciante sem autorização da prefeitura, por exemplo, pode ter licença do estado e recolher o ICMS.
Fernando Feitosa, advogado especializado em legislação para a abertura de empresas, explica que há irregularidades que implicam em sonegação de impostos municipais cuja fiscalização é muito difícil:
“É a chamada sonegação formiguinha. Como o caso do estabelecimento com alvará para restaurante que às sextas-feiras organiza shows de música ao vivo e deixa de recolher ISS e direitos autorais ao Ecad. Ou do comerciante que tem alvará da loja, mas que também presta serviço como representante comercial de uma empresa e não informa a segunda atividade à prefeitura.