O diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, pediu desculpas, hoje, aos agentes do setor elétrico pelo “atropelo” nas mudanças das regras do setor.
“O setor deve nos desculpar por esse atropelo. Mas essa era uma medida de urgência”, disse.
Ele participou do seminário organizado pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e da Indústria de Base) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria) que discute, durante todo o dia, as renovações das concessões de geração, transmissão e distribuição que vencem em 2015 em todo o país.
Há uma clara preocupação do governo sobre essa mudança. O setor precisa duplicar a capacidade instalada em 16 anos, e precisará do setor privado para fazê-lo. Hubner admitiu que vários pontos da mudança não possuem consenso dentro do governo, mas alegou razões de urgência da medida.
No dia 11 de setembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a medida provisória 579 em que renova as concessões por mais 30 anos e busca reduzir em 20%, em média, a conta de luz dos consumidores brasileiros já a partir de janeiro de 2013.
Hubner disse que esse “atropelo” originou-se da necessidade de uma mudança imediata do preço da energia. O governo avalia que o país estava perdendo competitividade industrial por causa do custo desse insumo.
A mudança demonstra como o setor industrial ganhou peso dentro do governo após a ida do empresário Jorge Gerdau para a presidência da Câmara de Gestão do governo.
A operação dessas mudanças começou ontem, quando expirou o prazo para a manifestação das empresas que controlam os ativos em concessões que estão terminando. O governo ainda não divulgou um relatório no qual revela quantas empresas aceitaram a renovação e quantas não aceitaram.
Também ontem, a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) anunciou que aceita a renovação de vários ativos sob sua responsabilidade atualmente, mas anunciou que não quer a renovação de três concessões: as hidrelétricas de São Simão, Jaguar e Miranda.
A Cemig e as estatais federais Chesf e Furnas são as empresas que mais serão afetadas pela medida provisória 579. A Cesp (Companhia Energética de São Paulo), controlada pelo governo paulista, encaminhou comunicado à Aneel na semana passada em que indica intenção de renovação.
Antes, porém, o secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, disse que a medida do governo tem conotação política e eleitoral. Segundo ele, o governo federal impôs um prazo exíguo para as companhias decidirem um tema complexo sem saber exatamente quais as condições que serão oferecidas para a renovação: ou seja, a tarifa que será recebida pelo concessionário a partir de agora e o valor da indenização que o governo federal pagará para a reversão dos ativos.
O secretário de Energia de São Paulo Aníbal alega que a Cesp tem ainda para receber R$ 8 bilhões em razão de ativos não depreciados ao longo da concessão.
A MP 579 converte todas as concessionárias em prestadoras de serviço. Assim, a tarifa que receberão bancarão custos de operação e manutenção, além de um incentivo para operar o ativo. O tamanho desse “incentivo” também não está definido. A tarifa não considera mais, para essas concessões, a remuneração de ativos.
O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, -que também participou do seminário organizado pela Abdib- disse que o governo não vai reconhecer “ineficiências” e nem custos gerados por “obras paradas” ao definir o valor da indenização que será paga ao concessionário por ativos não amortizados a serem revertidos para a União.
Deixou claro que não aceitará o valor de R$ 8 bilhões alegado pelo governo de São Paulo para a renovação das concessões das hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá e Três Irmãos, usinas que ficam no rio Tietê e Paraná.
Regras
O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia disse também que EPE (Empresa de Pesquisa Energética), Aneel e PSR, uma consultoria que atende o setor elétrico, estão definindo as tarifas que serão autorizadas para as concessões prorrogadas e o valor da indenização.
EPE e PSR estão calculando os valores de tarifa que serão autorizadas para as hidrelétricas que terão os contratos renovados. A Aneel definirá o valor que será autorizado para as companhias de transmissão.
O governo tem até o início de novembro para informar aos concessionários quais as tarifas que serão autorizadas e o valor de indenização que serão pagos para a reversão dos ativos para a União.
A meta do governo é assinar os novos contratos no dia 4 de dezembro. O objetivo é que as tarifas não tenham mais que remunerar ativos, portanto, o valor da energia que será entregue às distribuidoras será muito inferior ao atual.
Toda essa energia das usinas renovadas passa a ser enviadas para o mercado cativo, ou o mercado das distribuidoras que atendem aos consumidores residenciais, comerciais e industriais. O mercado livre não receberá essa energia. Como essa energia terá um custo menor, o governo avalia que o valor final da conta de luz será, em média, 20% menos já a partir de janeiro.
Mas disso ainda dependerá de duas coisas: quantos concessionários de geração vão aceitar assinar o contrato com novas regras e quais as alterações que a MP poderá ainda sofrer no Congresso. Há mais de 400 emendas ao texto encaminhado ao governo.
Indenização
A indenização dos ativos do setor elétrico que serão retomados pelo governo para posterior prorrogação da concessão por 30 anos é a principal fonte de preocupação do setor.
Segundo Paulo Godoy, presidente da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base), ainda falta clareza sobre a definição dos valores que serão definidos pelo governo para a reversão dos ativos.
“Ainda não está muito claro como o governo pretende fazer esses cálculos, mas acho que esse seminário pode ajudar a compreender como isso será feito”, disse.
Segundo ele, as mudanças no setor não podem quebrar regras jurídicas, o modelo regulatório e dar sinal econômico equivocado para o setor elétrico.
Segundo ele, o setor investiu R$ 190 bilhões em uma década e terá de “investir 40% mais do que isso” nos próximos anos.
Uma dúvida que pairava sobre o setor era a participação ou não nos leilões das concessionárias que não aceitarem a renovação nas condições definidas pelo governo. Durante o seminário, representantes do governo disseram que o concessionário que não quiser a renovação poderá participar do leilão do projeto que administrava.
Declarações do diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, há duas semanas indicava que isso não seria permitido.
Desta forma, a Cemig, que informou não querer renovar as concessões de três usinas, poderá disputar os mesmos projetos em leilão quando o governo os colocar em concorrência.