O Ministério Público Federal (MPF) protocolou nesta segunda-feira (28) uma apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a licença ambiental que autoriza a Petrobras a perfurar o bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas. O recurso contesta sentença de agosto do juiz Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara Federal Cível do Amapá, e pede a suspensão imediata das atividades. As informações são da Gazeta do Povo.
O MPF argumenta que a sentença ignorou riscos ambientais e descumpriu compromissos internacionais do Brasil em clima e direitos humanos. Os procuradores também questionam a jurisdição do caso, defendendo que o julgamento deveria ocorrer na Justiça Federal do Pará, não do Amapá.
Outra crítica do órgão é que a sentença foi proferida antes de os autores se manifestarem sobre contestações e documentos novos apresentados pelo Ibama, pela União, pela Petrobras e pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Para o MPF, isso configura uma decisão surpresa e viola o direito ao contraditório.
MPF aponta falhas nos estudos ambientais
Os procuradores afirmam que os estudos ambientais e climáticos são insuficientes para a abertura de uma nova fronteira de combustíveis fósseis. No recurso, alegam que os cálculos deixaram de considerar fatores como a queima de combustível por navios e aviões que dão suporte à operação.
O MPF cita ainda uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental. Ou seja, caberia à parte contrária demonstrar que sua atividade não lesa o meio ambiente, não aos autores da ação comprovar os danos.
Em primeira instância, o juiz entendeu que o Ibama avaliou as emissões de gases de efeito estufa e considerou suficientes os dados para a fase exploratória. A sentença também afirma que não caberia ao Judiciário substituir o órgão ambiental na definição de programas de mitigação climática sem demonstração de ilegalidade ou omissão técnica relevante.
Incidente em janeiro aumenta controvérsia
A exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira, considerada o novo pré-sal, iniciou em outubro de 2025, quando o Ibama autorizou as perfurações. A ministra do meio ambiente, Marina Silva, classificou a decisão do Ibama como técnica e negou teor político na pauta.
Em 4 de janeiro de 2026, um incidente causou derramamento de fluido de perfuração no mar. O Ibama multou a Petrobras em R$ 2,5 milhões. O órgão ambiental afirmou que o fluido representa risco médio para a saúde humana e para o ecossistema aquático.
A Petrobras nega que a substância cause danos ao meio ambiente. A empresa aponta que o fluido é biodegradável, não persistente, não bioacumulável e não tóxico, conforme a Ficha de Dados de Segurança do produto.