As medidas provisórias que trancam a pauta do Senado impedem a votação do Projeto de Lei 116 que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura. Programada para esta semana, a votação da matéria terá de aguardar a liberação da pauta, dificultada pela enxurrada de medidas provisórias (MPs) que ainda serão enviadas pela Câmara.
No momento, duas MPs trancam a pauta do Senado: a MP 528, que reajustou em 4,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a MP 529, que reduziu de 11% para 5% a alíquota devida pelo microempreendedor individual para a contribuição previdenciária.
No entanto, o acordo de lideranças prevê que apenas a MP 528 seja votada hoje, ficando a MP 529 para a próxima semana. O problema é que, até lá, a Câmara terá enviado ao Senado a MP 530, que institui programa para recuperação física de escolas públicas destruídas por enchentes. A Câmara tem seis MPs a enviar ao Senado.
A maioria dos senadores deverá votar a favor do projeto de lei, seguindo orientação do líder do governo para ratificar o texto aprovado pelos deputados. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) deverá relatar o PL 116 em plenário. A meta é que após a votação no Senado, a proposta seja enviada à sanção presidencial.
Oposição dividida
A divisão na oposição não deverá inviabilizar a aprovação do PL 116. O senador José Agripino (RN), presidente do DEM, defende a aprovação para que as teles ingressem no mercado de TV por assinatura. Agripino acredita que, apesar da pauta trancada por MPs, será possível votar o projeto ainda neste mês.
De outro lado, os líderes do PSDB, Álvaro Dias (PR), e do DEM, Demóstenes Torres (GO), são contra o projeto. Eles apontam a inconstitucionalidade da matéria, porque, segundo os senadores, implicaria uma interferência do Estado na iniciativa privada, ao estabelecer regras para o conteúdo audiovisual.
“O governo estabelece distinção discriminatória de tratamento entre empresa de capital nacional e estrangeiro, cria cotas de restrição da atividade econômica de programação e dificuldades ao funcionamento das empresas programadoras”, alega Álvaro Dias. Demóstenes Torres sustenta que, se o projeto for aprovado, irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguir a constitucionalidade da matéria.
Álvaro Dias apresentou emenda para excluir do projeto todo o capítulo que dispõe sobre as cotas de conteúdo nacional na programação da TV por assinatura. Ele acredita que a imposição das cotas, sobretudo em horário nobre, vai elevar o custo dos serviços, fazendo com que o prejuízo recaia sobre o consumidor.
Nos bastidores, o setor de radiodifusão se movimenta para evitar o veto ao artigo 5º, do PL 116, que institui uma “trava” ao avanço das teles, fomentadas pelo capital estrangeiro, no setor de audiovisual. Esse dispositivo estabelece que as teles não poderão deter mais de 30% do capital total e votante das empresas de radiodifusão e/ou das produtoras nacionais. Em contrapartida, o mesmo dispositivo prevê que as concessionárias de radiodifusão não poderão deter mais de 50% do capital total e votante das teles.