Brasília – O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, não acredita que possa haver acordo com as concessionárias de telefonia fixa para uma revisão do reajuste de tarifas anunciado no fim de junho. Segundo ele, o estágio em que as ações se encontram na Justiça dificulta uma busca de entendimento, já que a decisão sobre o assunto caberá aos juízes. “Acordo pode ser proposto nos autos, mas não significa necessariamente que um juiz ou tribunal o homologue.”
Segundo o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que participou de reunião na segunda-feira com Miro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo deverá estimular a reabertura das negociações com as telefônicas. Miro não confirmou a informação e disse que, mesmo que uma empresa baixasse para 3% o reajuste, não haveria garantia de que ele seria implementado.
Existem, lembrou o ministro, vários tipos de ações na Justiça: ação civil pública, ação popular, ações de órgãos de defesa do consumidor e ações com base na Lei Geral das Telecomunicações e no Código de Defesa do Consumidor. Isso, na opinião de Miro, dificulta um acordo. “Não imagino qualquer solução negociada que impeça uma decisão judicial em sentido contrário. Você pode até fazer um acordo, em tese, e a Justiça dizer assim: acho que esse acordo não atende aos consumidores ou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.”
Miro reafirmou que não tomará nenhuma iniciativa para discutir com as empresas, mas que estará aberto para ouvi-las, se for o caso. “O ministério não recomenda mais nada nesta matéria porque é algo entregue ao Poder Judiciário”, afirmou.
O governo não deverá pressionar a Justiça na decisão de manter ou não o reajuste das tarifas telefônicas em 28,75%, na média, disse o ministro. “Governos que tentam intervir e influir em decisões judiciais não são governos democráticos”, comentou Miro, dizendo que esta é uma pecha que ninguém pode atribuir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“O presidente Lula é um democrata, nem ele vai procurar interferir em decisão judicial e nem os tribunais aceitariam qualquer espécie de tentativa de interferência.”
Recursos
O ministro disse também que desconhece autorização que teria sido dada pela Advocacia Geral da União (AGU) para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresente recurso contra a suspensão do aumento das tarifas da telefonia fixa. Segundo ele, em tese, a Anatel teria dois caminhos: “Desconstituir o próprio ato ou defender o próprio ato.” Ele aproveitou para voltar a criticar o reajuste. “Eu não só sou contra o índice de aumento, como entendo que a Anatel não cumpriu as cláusulas contratuais de defesa do consumidor e de defesa do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, disse Miro.
Ele elogiou ainda a decisão da juíza federal substituta da 8.ª Vara Cível de São Paulo, Louise Vilela Leite Filgueiras, que recomenda a utilização do modelo de custos para a correção das tarifas. “Ela defende o que defendemos para o contrato de 2006 a 2025”, disse o ministro. “Necessário, para corrigir distorções, seria criar um índice de reajuste específico para o setor de telefonia, que levasse em consideração a inflação dos itens que compõem os custos desse serviço”, diz trecho da decisão da juíza lido pelo ministro.