O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 22 de setembro para discutir se parlamentares devem ser responsabilizados por irregularidades no repasse de emendas. O objetivo é definir se quem indica o destino dos recursos deve prestar contas e responder por problemas na aplicação do dinheiro. As informações são da Gazeta do Povo.
A audiência foi marcada após o partido Rede Sustentabilidade contestar as normas que tornaram obrigatória a execução de emendas individuais e de bancada. O partido questiona o modelo atual, que permite ao parlamentar decidir onde o dinheiro será aplicado sem ter deveres claros de acompanhamento.
Ministro aponta falta de regras claras
Em seu despacho, Dino destacou que existe um regime jurídico com lacunas. Hoje, o parlamentar tem poder para alocar verbas, mas pode alegar que não tem responsabilidade se a obra não for executada, o serviço não for prestado ou houver irregularidades. Segundo o ministro, há uma assimetria entre o poder de decisão e o regime de responsabilidades.
Os participantes da audiência vão debater se o parlamentar deve ser equiparado ao ordenador de despesas para fins de responsabilização. Também será discutido o repasse de emendas a instituições privadas e a diferença de responsabilidades entre o congressista que indica o recurso e os agentes do Executivo que executam o gasto.
Quem vai participar da audiência
Dino convidou pesquisadores André Alexandre Neves da Silva e Élida Graziane Pinto, autores de estudo sobre o tema, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Também foram intimados a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Rede Sustentabilidade. Entidades e interessados em participar como expositores devem se inscrever até o dia 15. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça.