O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17) de audiência pública no Senado para explicar a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que entra em vigor em 2027. O percentual, recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro, gerou críticas de parlamentares e do setor produtivo, que questionam os critérios do cálculo e pedem adiamento da implementação. As informações são da Agência Brasil.
A audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começa às 10h e conta também com o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
A CBS é a parte federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e vai substituir o PIS e a Cofins. A outra parte, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será administrada por estados e municípios no lugar do ICMS e do ISS.
Percentual surpreende parlamentares e setor produtivo
A alíquota de 11,3468% aprovada pelo TCU ficou acima da estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da resolução que definirá o percentual final, afirmou em 3 de novembro que o resultado surpreendeu o Congresso.
Izalci Lucas calcula que, somada à projeção do IBS, a alíquota conjunta pode chegar perto de 30%, acima do limite de 26,5% previsto na Lei Complementar 214, de 2025. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução com o percentual definitivo. Se não houver acordo, o índice do TCU será aplicado provisoriamente.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do tribunal e afirma que o cálculo usou dados de arrecadação entre 2012 e 2021, período em que PIS e Cofins incluíam ICMS e ISS na base, prática depois contestada na Justiça. A entidade pede revisão das premissas e propõe que 2027 seja usado apenas para testes, mantendo PIS e Cofins temporariamente.
Governo não pretende adiar calendário da reforma
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende que a implementação comece apenas em janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica e aumento de custos. O governo federal, porém, descarta adiamento.
A Receita Federal prepara projeto de lei complementar para dar um mês adicional às empresas para ajuste definitivo dos valores da CBS. A proposta permite que as companhias recolham o tributo inicialmente com base em estimativas e façam o acerto no mês seguinte.
“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas na semana passada. A CBS funcionará com sistema de não cumulatividade, permitindo que empresas aproveitem créditos de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
A alíquota de 11,3% é um percentual de referência. O valor efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação, com reduções para determinados setores, isenções, regimes específicos e aproveitamento de créditos tributários. Na quarta-feira (18), a CAE ouvirá especialistas da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.
