Ministério não vê Paraná como área livre de transgênicos

Produtores do Paraná já assinaram e entregaram 225 termos de ajustamento de conduta (TAC), declaração obrigatória para quem deseja produzir soja transgênica na safra 2003/04, informou ontem o Ministério da Agricultura. O Paraná foi o segundo Estado com maior número de assinaturas, o que dificulta a declaração de área livre de transgênicos pleiteada pelo governador Roberto Requião, afirmou o ministro interino da Agricultura, José Amauri Dimarzio.

“Esperamos que não haja radicalismos e que o governador entenda que estamos cumprindo nosso dever. Acredito que teremos a colaboração dele diante dessa realidade.” Segundo ele, a Comissão de Biossegurança sobre Organismos Geneticamente Modificados, composta por oito órgãos do ministério, decidirá sobre o pedido do Paraná. Dimarzio afirmou ainda que a MP 131 e a Lei n.º 10.688 se sobrepõem à lei sancionada pelo governador Roberto Requião no fim de outubro – proibindo plantio e comercialização de soja geneticamente modificada. “No Ministério da Agricultura, acreditamos que a lei maior é a federal. E o Paraná faz parte do Brasil…o que torna desnecessária qualquer atitude que venha na contramão”, acrescentou o ministro interino.

Em todo o País, o ministério contabilizou um total de 11.199 termos de ajustamento de conduta (TAC) até o domingo. O Estado campeão em assinaturas de TACs foi o Rio Grande do Sul, com 10.790 assinaturas. O Mato Grosso, outro Estado que manifestou ser contrário ao plantio de transgênicos, ficou em terceiro lugar, com 108 assinaturas.

Os dados apresentados pelo ministério indicam também que a intenção de plantio de soja transgênica está pulverizada por praticamente todo o País. Até no Piauí houve entrega de termos (22). Também foram registradas assinaturas em Minas Gerais (28), Santa Catarina (3), Mato Grosso do Sul (1), Bahia (16), Goiás (3) e São Paulo (3). A assinatura da TAC é uma declaração de que os produtores vão plantar o produto transgênico ou que tem semente própria sem origem de comprovação.

O secretário anunciou ontem o início de uma força-tarefa que irá fiscalizar a produção de soja geneticamente modificada em todo território nacional. O objetivo da campanha é legalizar e dar segurança aos produtores e consumidores. “Não é para prender e nem multar, é para informar”, salientou Dimarzio. Ele ressaltou que o governo não pretende ampliar novamente o prazo para assinatura dos termos, que vai até 9 de dezembro. A multa para quem plantar soja transgênica e não tiver assinado o termo é de R$ 16.110,00 mais 10% sobre cada tonelada da produção.

Apesar de o Ministério da Agricultura não reconhecer o Paraná como área livre de transgênicos, o governo do Estado continua trabalhando na elaboração do documento onde pede ao governo federal a exclusão da abrangência da MP 131/03 – que liberou o plantio e comércio de soja transgênica no País. O secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Orlando Pessuti, informou que o governo do Paraná não recebeu nenhum comunicado oficial do Ministério da Agricultura, por isso não iria comentar as declarações do ministro interino. Segundo ele, todos os pedidos de esclarecimento solicitados pelo órgão federal estão sendo providenciados.

Na safra passada, foram identificados sete lotes de soja transgênica no Estado, pertencentes a três produtores. Os grãos foram apreendidos e lacrados, permanecendo os proprietários como fiéis depositários.

A pauta de votação do plenário da Câmara está trancada, desde ontem, pela Medida Provisória 131/03, que autoriza o plantio de soja transgênica nesta safra e sua comercialização até o fim de 2004. A matéria entra em regime de urgência. Foram apresentadas 109 emendas. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) rejeitou todas as que tinham o objetivo de restringir ou impedir o plantio de sementes geneticamente modificadas e manteve o termo de conduta que deverá ser assinado pelos produtores, responsabilizando-os por eventuais danos. O termo de conduta será pré-condição para acesso a financiamentos oficiais.

O relator decidiu, no entanto, incluir dois artigos: um responsabilizando também a Monsanto, dona da patente, e não só os produtores, por eventuais danos ao meio ambiente e a terceiros; e outro artigo que veda a utilização de qualquer tecnologia genética que retire a fertilidade da semente. Na quinta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realiza uma audiência pública sobre a medida provisória que autoriza o plantio de soja transgênica nesta safra e sua comercialização até o final de 2004.

O Ministério da Agricultura não pretende entrar na discussão sobre a cobrança de royalties das sementes de soja transgênica da Monsanto. Segundo o ministro interino da Agricultura, José Amauri Dimarzio, a questão dos royalties refere-se à proteção de propriedade intelectual e direito de patentes. “Essa é uma questão que extrapola a competência do Ministério da Agricultura”, declarou.(O.P.)