O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.043, com vetos. A nova lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 651, que dispõe sobre o Reintegra, torna a desoneração da folha de salários permanente para vários setores e reabre prazo para adesão ao Refis, além de trazer medidas voltadas para o mercado de capitais. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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